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Apresentação de PL sobre aplicação do regime de tributação de medicamentos

Data de criação: 03 Maio 2016 Last modified on 03 Maio 2016

Projeto de Lei 5119/2016 estabelece que a lista a ser definida pelo Poder Executivo para aplicação do regime de tributação de medicamentos, constante na Lei nº10.147, de 2000, deverá prever produtos destinados ao tratamento e prevenção do câncer, indicados em lista fornecida pelo Ministério da Saúde.

Justificativa: Este projeto de Lei foi apresentado com objetivo de garantir que ao menos os medicamentos destinados ao tratamento do câncer sejam beneficiados pelo Regime Especial de tributação de Pis/Pasep e de Cofins, ocorrendo assim a desoneração dessas contribuições com o intuito de reduzir o preço praticado ao consumidor final..

Foi incluído nesta PL o § 5º ao art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000, determinando que a relação a ser elaborada pelo Poder Executivo contenha medicamentos com esta destinação.

Autor: Deputado Caio Narcio (PSDB-MG)
Última Ação: 28/04/2016
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

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