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Apresentação de PLS para instituir avaliação de projetos e programas de elevado impacto fiscal

Data de criação: 03 Maio 2016 Last modified on 03 Maio 2016

Apresentação de PLS para instituir avaliação de projetos e programas de elevado impacto fiscal. O Projeto de Lei do Senado 185/2016, altera o art. 48 e introduz o art. 48-B na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com vistas a instituir avaliação de projetos e programas de elevado impacto fiscal.

Justificativa: O Senador Paulo Bauer (PSDB-SC) entende que a proposta aprimora a Lei de Responsabilidade Fiscal solucionando uma lacuna no que diz respeito às avaliações qualitativas e quantitativas dos programas públicos.

“Os gestores ampliam os programas sem saber se estão dando resultado ou se o ritmo de crescimento tem sustentabilidade fiscal. As despesas de alguns programas do Governo Federal cresceram mais de 1000% em dez anos”, explica Paulo Bauer.

Autor: Senador Paulo Bauer (PSDB-SC)
Última Ação: 28/04/2016
Último Local: Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos Situação: Aguardando Designação do Relator

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