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Apresentação de PL para instituir Institui o Programa Nacional de Incentivo às Doações para a Saúde

Data de criação: 17 Maio 2016 Last modified on 17 Maio 2016

Apresentação da PL 5279/2016 que institui o Programa Nacional de Incentivo às Doações para a Saúde – PRONADS, com a finalidade de captar e canalizar recursos para hospitais do Sistema Único de Saúde-SUS, hospitais beneficentes e hospitais filantrópicos devidamente registrados no Ministério da Saúde como instituições destinatárias de doações recebidas por este Programa.

A União facultará às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, a partir do ano-calendário de 2017 até o ano-calendário de 2023, na qualidade de incentivadoras, a opção de deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes às do ações diretamente efetuadas em prol de melhorias nos serviços de saúde prestados pelas instituições destinatárias.
 

Autor: Deputado José Augusto da Silva Curvo (PSD-MT)

Última Ação: 13/05/2016
 
Último Local: Plenário
 
 
*Imagem ilustrativa

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