Hoje poderá ser aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 143/2015  que permite aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios aplicar em outras despesas parte dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, educação, tecnologia e pesquisa, entre outras. A PEC foi aprovada no último dia 13 de abril, em primeiro turno.

Esta PEC invalidará o avanço da PEC 01 que dispõe sobre a aplicação de 10% da receita bruta da União em ações e serviços e saúde pública.

*Imagem ilustrativa