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Data de criação: 13 Abril 2016

Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados

O que é o ICMS?
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) é uma taxa estadual que também é cobrada sobre a venda de automóveis. Cada Estado estipula seu valor.

Eu tenho direito à isenção do ICMS?
Verifique a legislação do seu Estado, mas de forma geral, a regra é a mesma para a isenção do IPI: só têm direito os pacientes com câncer que ficaram com alguma sequela em membros superiores ou inferiores. Se esse for o seu caso, você terá direito a comprar um veículo adaptado (com câmbio automático ou direção hidráulica), com o valor do imposto descontado. Mas nesse caso, se você não puder dirigir, o desconto não pode ser repassado a um representante.

Mulheres que tiveram câncer de mama e tiraram os gânglios linfáticos das axilas têm esse direito.

Como solicitar o benefício?
Você deve ir ao Departamento de Trânsito da sua região. O ideal é ligar antes e ver se é preciso agendar o atendimento.

Documentos necessários para a solicitação:
* Laudo de perícia médica feito pelo DETRAN ou serviço público de saúde que ateste o tipo de deficiência (com CID da doença) e a incapacidade para conduzir veículos comuns. Esse relatório também deve descrever o tipo de veículo adequado para o paciente
* Cópia autenticada da Carteira Nacional de habilitação (CNH) com a especificação do veículo que está autorizado a dirigir
* Cópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do IPI
* Comprovante de residência
* Cópia autenticada do RG e CPF
* Comprovação de disponibilidade financeira para a compra
* Requerimento específico em três vias, dirigido ao Delegado da Receita Federal da Inspetoria de Classe A de onde você mora (com cópias dos documentos acima)
- Para conseguir o benefício você não pode ter pendências na Secretaria da Receita Federal

Há um limite em relação ao preço do carro?
Sim, o preço do veículo não pode ser maior do que R$ 70 mil.

Poderei vender o carro que comprar com isenção de ICMS?
Sim, você pode vendê-lo a qualquer pessoa, mas somente após três anos. E o benefício pode ser usado novamente na compra dos seus próximos carros, repetindo-se todo o processo.

 

por Daniella Grinbergas

 

 

Vídeos de Apoio Jurídico

Cartilha Direitos do Paciente com Câncer

capa siteConheça seus direitos

Enfrentar um câncer é uma batalha e tanto, mas em momentos difíceis é preciso manter a calma e procurar os melhores caminhos. Além das preocupações com a saúde, surgem também os problemas financeiros, já que a doença pede tratamentos em locais específicos, consultas com especialistas, exames, uso de medicamentos caros e, muitas vezes, afastamento do trabalho.

Mas você sabia que a legislação brasileira assegura alguns benefícios para facilitar essa jornada e colaborar com as despesas do tratamento? Pois a ABRALE te ajuda a conhecer todos eles! Preparamos esta cartilha que mostra os direitos do paciente com câncer e traz as informações detalhadas de como garantir cada um deles.

E, claro, se depois de ler esse material você ainda tiver dúvidas, entre em contato conosco. Estamos prontos para orientá-lo na conquista de todos os benefícios e estamos juntos nessa luta. Mais uma vez, não se preocupe: todo o apoio oferecido pela ABRALE é gratuito.

Reivindique seus direitos!

 

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Guia Planos de Saúde

guia de planos de saude 1

Organizamos este manual para divulgar informações sobre os direitos da pessoa com câncer quando estas possuem planos de saúde. Aqui, explicaremos os tipos de planos existentes no país e, com uma linguagem de fácil compreensão, você entenderá como funciona a cobertura assistencial, prazos de carência, tipos de planos, o que são obrigados a cobrir no tratamento e o que não é obrigatório, prazos para atendimento, dentre outros.

Esperamos que estas importantes informações contribuam para o seu esclarecimento a respeito de seus direitos, garantidos por lei, como cidadão e paciente.

Nosso objetivo é orientar, dar apoio e assistência gratuita às pessoas que vivenciam a luta contra o câncer em todo país. Sua participação é muito importante para nós.

 

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