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Data de criação: 13 Abril 2016

Prioridade na Justiça

O que significa o benefício de prioridade em processos judiciais e administrativos?
Significa que com qualquer tipo de processo na Justiça que o paciente de câncer esteja envolvido, é possível obter andamento preferencial. Ou seja, seus processos serão tratados e julgados de forma prioritária, portanto deve haver mais agilidade e você não precisará aguardar os prazos normais. Isso vale tanto para os novos processos que você vier a mover ou para os que já estavam em andamento antes da descoberta da doença. É também garantido o direito ao atendimento preferencial pela Defensoria Pública.

Como obter esse direito?
É necessário fazer o pedido à autoridade judiciária, apresentando provas da doença (laudos, relatórios médicos, exames...).

Há prioridade para o recebimento de precatórios?
Os precatórios são as dívidas judiciais que o governo tem com o cidadão. Funciona assim: se você ganhar um processo na Justiça contra algum órgão do governo, você entrará em uma fila para receber o pagamento. Isso pode demorar anos, mas pessoas com doenças graves, como o câncer*, podem conseguir prioridade no recebimento. O judiciário analisa caso a caso, verificando a urgência dos pedidos, e decide se concede a prioridade. Vale tentar!

Como pedir prioridade no recebimento de precatórios?
É preciso fazer o pedido ao presidente do Tribunal de Justiça de seu município, apresentando seu histórico da doença – um relatório médico e laudos exames.

 

por Daniella Grinbergas

 

Vídeos de Apoio Jurídico

Cartilha Direitos do Paciente com Câncer

capa siteConheça seus direitos

Enfrentar um câncer é uma batalha e tanto, mas em momentos difíceis é preciso manter a calma e procurar os melhores caminhos. Além das preocupações com a saúde, surgem também os problemas financeiros, já que a doença pede tratamentos em locais específicos, consultas com especialistas, exames, uso de medicamentos caros e, muitas vezes, afastamento do trabalho.

Mas você sabia que a legislação brasileira assegura alguns benefícios para facilitar essa jornada e colaborar com as despesas do tratamento? Pois a ABRALE te ajuda a conhecer todos eles! Preparamos esta cartilha que mostra os direitos do paciente com câncer e traz as informações detalhadas de como garantir cada um deles.

E, claro, se depois de ler esse material você ainda tiver dúvidas, entre em contato conosco. Estamos prontos para orientá-lo na conquista de todos os benefícios e estamos juntos nessa luta. Mais uma vez, não se preocupe: todo o apoio oferecido pela ABRALE é gratuito.

Reivindique seus direitos!

 

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Guia Planos de Saúde

guia de planos de saude 1

Organizamos este manual para divulgar informações sobre os direitos da pessoa com câncer quando estas possuem planos de saúde. Aqui, explicaremos os tipos de planos existentes no país e, com uma linguagem de fácil compreensão, você entenderá como funciona a cobertura assistencial, prazos de carência, tipos de planos, o que são obrigados a cobrir no tratamento e o que não é obrigatório, prazos para atendimento, dentre outros.

Esperamos que estas importantes informações contribuam para o seu esclarecimento a respeito de seus direitos, garantidos por lei, como cidadão e paciente.

Nosso objetivo é orientar, dar apoio e assistência gratuita às pessoas que vivenciam a luta contra o câncer em todo país. Sua participação é muito importante para nós.

 

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Os conteúdos disponíveis neste portal são exclusivamente educacionais e informativos. Em hipótese nenhuma deve substituir as orientações médicas, a realização de exames e ou, tratamento. Em caso de dúvida consulte seu médico! O acesso a informação é um direito de todos.

 

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