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Data de criação: 13 Abril 2016

Direito a um tratamento digno

Além dos direitos previstos na nossa legislação como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, benefício assistencial, saque do FGTS, do PIS/PASEP, isenção do imposto de renda para aposentados, quitação da casa própria e acesso a medicamentos gratuitos, é possível ainda exigir um tratamento digno, conforme previsto no Código de Ética Médica de cujo texto destacamos os principais direitos do paciente:

· Não ser discriminado

· Ser tratado com civilidade, atenção e competência

· Não ser negligenciado, nem tratado com imprudência ou imperícia

· Não ser abandonado quando em estado grave, sem que outro profissional fique encarregado de assisti-lo

· Receber prescrições, laudos e recomendações escritos de forma legível

· Não receber tratamentos desnecessários ou proibidos por lei

· Ser esclarecido e autorizar qualquer tipo de tratamento médico a que deva ser submetido, exceto em casos de risco iminente de vida

· Decidir livremente sobre sua pessoa, sem se submeter a decisões autoritariamente impostas pelo médico

· Ter liberdade de decidir sobre a execução de práticas diagnósticas, salvo em casos de risco iminente de morte

· Ter garantido o atendimento em casos de urgência ou emergência

· Receber informação sobre o diagnóstico, prognóstico, riscos e objetivos do tratamento, salvo se esta informação for passível de lhe causar danos, sendo neste caso esclarecido seu responsável legal

· Ter informação clara, sem exageros, na gravidade do diagnóstico, sem excessos nos procedimentos terapêuticos ou número de consultas

· Não ser abandonado pelo médico por ser portador de moléstia crônica ou incurável

· Ser examinado antes de qualquer tratamento ou procedimento, salvo em casos de urgência ou emergência

· Ter respeitado o seu pudor, sua privacidade e sua dignidade

· Ouvir a opinião de outros especialistas, junta ou conferência médica

· Sendo doente terminal, tem direito de não ser submetido a tratamentos inúteis, receber todos os cuidados paliativos disponíveis e ter respeitada a sua vontade expressa

· Ter respeitados e preservados por médicos e auxiliares o sigilo sobre suas informações confidenciais, inclusive quanto aos seus empregadores e seguradoras

· Ter acesso ao seu prontuário com explicações necessárias ao seu nível de compreensão

· Receber as receitas com o nome genérico do medicamento, e não em código, datilografadas ou em letras de forma, ou com caligrafia

· Receber, gratuitamente, atestado ou laudo médico quando solicitar

· Conhecer a procedência e verificar antes de receber bolsas de sangue ou hemoderivados para a transfusão se esta contém carimbo, atestando as sorologias efetuadas e sua validade

· Se inconsciente, ter anotado em seu prontuário a medicação, sangue ou hemoderivados, com dados sobre a origem, tipo e prazo de validade

· Receber ou recusar assistência moral, psicológica, social e religiosa conforme seus valores e sua crença

 

 

 

 

Vídeos de Apoio Jurídico

Cartilha Direitos do Paciente com Câncer

capa siteConheça seus direitos

Enfrentar um câncer é uma batalha e tanto, mas em momentos difíceis é preciso manter a calma e procurar os melhores caminhos. Além das preocupações com a saúde, surgem também os problemas financeiros, já que a doença pede tratamentos em locais específicos, consultas com especialistas, exames, uso de medicamentos caros e, muitas vezes, afastamento do trabalho.

Mas você sabia que a legislação brasileira assegura alguns benefícios para facilitar essa jornada e colaborar com as despesas do tratamento? Pois a ABRALE te ajuda a conhecer todos eles! Preparamos esta cartilha que mostra os direitos do paciente com câncer e traz as informações detalhadas de como garantir cada um deles.

E, claro, se depois de ler esse material você ainda tiver dúvidas, entre em contato conosco. Estamos prontos para orientá-lo na conquista de todos os benefícios e estamos juntos nessa luta. Mais uma vez, não se preocupe: todo o apoio oferecido pela ABRALE é gratuito.

Reivindique seus direitos!

 

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Guia Planos de Saúde

guia de planos de saude 1

Organizamos este manual para divulgar informações sobre os direitos da pessoa com câncer quando estas possuem planos de saúde. Aqui, explicaremos os tipos de planos existentes no país e, com uma linguagem de fácil compreensão, você entenderá como funciona a cobertura assistencial, prazos de carência, tipos de planos, o que são obrigados a cobrir no tratamento e o que não é obrigatório, prazos para atendimento, dentre outros.

Esperamos que estas importantes informações contribuam para o seu esclarecimento a respeito de seus direitos, garantidos por lei, como cidadão e paciente.

Nosso objetivo é orientar, dar apoio e assistência gratuita às pessoas que vivenciam a luta contra o câncer em todo país. Sua participação é muito importante para nós.

 

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Os conteúdos disponíveis neste portal são exclusivamente educacionais e informativos. Em hipótese nenhuma deve substituir as orientações médicas, a realização de exames e ou, tratamento. Em caso de dúvida consulte seu médico! O acesso a informação é um direito de todos.

 

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