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Auxílio-doença: você tem direito

  

Auxílio Doença
O benefício é garantido por lei aos pacientes em tratamento de câncer

O benefício é garantido por lei aos pacientes em tratamento de câncer

Por Zilca Pereira – Advogada da Abrale

– O auxílio-doença é um benefício mensal do segurado pela Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente (por mais de 15 dias) para o trabalho em virtude de doença ou acidente.

– O paciente com câncer segurado pela Previdência tem direito a recebê-lo, desde que seja temporariamente incapacitado para o trabalho.

– A constatação da incapacidade ocorre por meio de perícia médica, realizada por um médico perito do órgão.

– Não tem direito ao auxílio-doença quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resulta do agravamento da enfermidade.

– Via de regra, para ter direito ao benefício, o trabalhador precisa contribuir para  a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses.

– A carência, no entanto, deixa de ser exigida em caso de acidente de trabalho, bem como quando a incapacidade estiver relacionada a algumas doenças, incluindo o câncer.

– Os servidores públicos, por sua vez, possuem regras próprias, mas todos devem ter a garantia de cobertura de benefícios correspondentes ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez.

– Eles devem seguir o procedimento previsto nos seus estatutos para requerer o benefício. Em caso de dúvidas, peça informações em sua repartição.

– Para obter o benefício, o paciente, segurado pela Previdência Social, pode requerer pessoalmente, ou por meio de um procurador, em uma Agência da Previdência Social, onde preencherá requerimento próprio.

– O auxílio-doença também pode ser requerido via internet no site www.previdencia.gov.br ou pelo telefone gratuito 135.

– A documentação exigida para análise do pedido de auxílio-d0ença dependerá da categoria na qual o segurado está registrado na Previdência Social. A informação está disponível no site www.previdencia.gov.br.

– O benefício deixará de ser pago quando o segurado estiver apto para o trabalho ou quando o auxílio-doença se transformar em aposentadoria por invalidez.

– A perícia médica estabelecerá o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho.

– Caso considere esse prazo insuficiente, o segurado pode pedir sua prorrogação nos 15 dias que antecederem ao fim do benefício. Então, será feita uma nova perícia. Este novo requerimento pode ser feito na Agência da Previdência Social responsável pela concessão do benefício, no site www.previdencia.gov.br ou pelo telefone gratuito 135.

– Se o pedido de concessão ou prorrogação for negado, o segurado pode solicitar uma nova consulta com o médico perito do órgão em até 30 dias após a ciência da avaliação médica ou da cessação do benefício. Esse pedido pode ser feito na Agência da Previdência Social responsável pela concessão do benefício, no site www.previdencia.gov.br ou pelo telefone gratuito 135.

– Se o resultado ainda for desfavorável, o paciente pode ingressar com uma ação judicial.

Se tiver qualquer dúvida, entre em contato com a Abrale! 0800 773 993 ou abrale@abrale.org.br

 

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