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Apresentação de PLS para isenção da tarifa de pedágio nas vias federais pelos veículos que transportem pessoas com doença grave ou degenerativa

Data de criação: 09 Maio 2016 Last modified on 09 Maio 2016

Apresentação de Projeto de Lei do Senado 199/2016 que dispõe sobre a isenção da tarifa de pedágio nas vias federais, exploradas direta ou indiretamente, pelos veículos que transportem pessoas com doença grave ou degenerativa.

Esta proposição pretende isentar da cobrança de pedágios os usuários previamente identificados pelas empresas que exploram as vias federais que sofram de doenças como câncer, AIDS, mal de Parkinson, hanseníase, além de outras doenças graves ou degenerativas que precisem se locomover para tratamento contínuo e não disponham dos recursos necessários.

Autor: Senador Magno Malta (PR-ES)

Última Ação: 05/05/2016
 
Último Local: Comissão de Assuntos Sociais
 

Situação: Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).

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