Tel.: (11) 3149-5190 | 0800-773-9973

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apoio ao paciente02

Data de criação: 13 Abril 2016

Cadastramento de automóveis para pacientes ou condutores para rodarem no dia do rodízio municipal

1 – O formulário

- Deverá ser retirado na DSV (ou no site www.cetsp.com.br)
- Preenchido e assinado pelo condutor e pelo paciente (ou seu representante legal – mediante procuração)

Anexar a seguinte documentação:

- cópia do certificado de propriedade do veículo
- cópia dos RGs do condutor, do deficiente (quando este não tiver RG, anexar cópia da certidão de nascimento) e do representante legal do deficiente (quando for o caso);
- cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH;
- Laudo médico contendo nome e CRM do médico, comprovando a deficiência (anexar o CID) – apenas original ou cópia autenticada.

2 – Entrega dos Documentos

DSV / Autorizações Especiais
End.: Av. das Nações Unidas, 7203 – Pinheiros

Tel..: (11) 3030.2235 / 3030.2245
Atendimento: Segunda a Sexta das 09h00 às 12h15 e das 13h30 às 17h00

Operações horário de Pico – 194 ou 3816-5277

Lei de Depósito

Lei de n.º 3.359 de 07/01/02
Foi publicado no DOM em 09/01/02 a Lei de n.º 3.359
de 07/01/02 que menciona:

Art. 1º - Fica proibida a exigência de depósito de qualquer natureza, para possibilitar internamento de doentes em situação de urgência e emergência, em hospitais da rede privada.
Art. 2º - Comprovada a exigência do depósito, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pelo internamento.
Art. 3º - Ficam os hospitais da rede privada obrigados a fixarem em local visível e dar possibilidade a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Vídeos de Apoio Jurídico

Cartilha Direitos do Paciente com Câncer

capa 2018Conheça seus direitos

Enfrentar um câncer é uma batalha e tanto, mas em momentos difíceis é preciso manter a calma e procurar os melhores caminhos. Além das preocupações com a saúde, surgem também os problemas financeiros, já que a doença pede tratamentos em locais específicos, consultas com especialistas, exames, uso de medicamentos caros e, muitas vezes, afastamento do trabalho.

Mas você sabia que a legislação brasileira assegura alguns benefícios para facilitar essa jornada e colaborar com as despesas do tratamento? Pois a ABRALE te ajuda a conhecer todos eles! Preparamos esta cartilha que mostra os direitos do paciente com câncer e traz as informações detalhadas de como garantir cada um deles, seja no sistema público ou via plano de saúde.

E, claro, se depois de ler esse material você ainda tiver dúvidas, entre em contato conosco. Estamos prontos para orientá-lo na conquista de todos os benefícios e estamos juntos nessa luta. Mais uma vez, não se preocupe: todo o apoio oferecido pela ABRALE é gratuito.

Reivindique seus direitos!

 

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Os conteúdos disponíveis neste portal são exclusivamente educacionais e informativos. Em hipótese nenhuma deve substituir as orientações médicas, a realização de exames e ou, tratamento. Em caso de dúvida consulte seu médico! O acesso a informação é um direito de todos.

 

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