A Associação Brasileira de Câncer do Sangue (Abrale) e a Associação Brasileira de Talassemia (Abrasta), manifestam sua preocupação com a recente indisponibilização das gravações das reuniões da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) nas plataformas oficiais. Segundo informações divulgadas, a medida teria sido adotada em razão das restrições impostas pela legislação eleitoral relativas à publicidade institucional.

A Abrale e a Abrasta reconhecem a importância das normas eleitorais destinadas a preservar a igualdade de oportunidades entre candidaturas e impedir o uso promocional da máquina pública durante o período eleitoral, no entanto, entende que é necessário refletir sobre a aplicação dessas restrições às reuniões da Conitec, cuja natureza é eminentemente técnico-científica e administrativa.

A Constituição Federal estabelece que a Administração Pública deve observar, entre outros, os princípios da publicidade, da eficiência e da transparência. Além disso, assegura a todos o direito de acesso às informações de interesse coletivo, garantia regulamentada pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que consagra a publicidade como regra e o sigilo como exceção.

Nesse contexto, é importante distinguir a publicidade institucional da publicidade dos atos administrativos, enquanto a primeira possui finalidade de comunicação governamental e está sujeita às limitações impostas pela legislação eleitoral, a segunda constitui dever constitucional da Administração Pública, permitindo que a sociedade acompanhe, compreenda e fiscalize a atuação do Estado.

As reuniões da Conitec não têm caráter promocional. Elas registram discussões técnicas sobre evidências científicas, avaliações econômicas, manifestações apresentadas em consultas públicas e os fundamentos que embasam as recomendações encaminhadas ao Ministério da Saúde para a incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS).

Esses registros são parte integrante do processo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS) e representam um importante instrumento de transparência. Seu acesso permite que pacientes, pesquisadores, profissionais da saúde, gestores públicos, sociedades científicas, desenvolvedores de tecnologias e organizações da sociedade civil compreendam os critérios utilizados nas deliberações, acompanhem a formação das recomendações e exerçam controle social qualificado sobre decisões que impactam diretamente o acesso à saúde da população.

A importância desse processo técnico também foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), quando a Corte afirmou que o Poder Judiciário deve conferir especial deferência às análises produzidas por órgãos técnicos especializados, como a Conitec, em razão de sua expertise e da utilização da medicina baseada em evidências, essa deferência, contudo, pressupõe um processo transparente, motivado e acessível ao controle social.

O entendimento foi posteriormente reforçado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.234 da repercussão geral (RE nº 1.366.243), ao estabelecer que o Poder Judiciário, ao apreciar pedidos de medicamentos não incorporados ao SUS, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo de não incorporação pela Conitec, restringindo sua atuação ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato administrativo.

Nesse contexto, a publicidade das reuniões da Conitec não apenas fortalece a transparência administrativa, mas constitui pressuposto para a efetividade do modelo de controle jurisdicional delineado pelo Supremo Tribunal Federal. Se o Poder Judiciário deve analisar a legalidade do ato administrativo e a regularidade do procedimento que culminou na decisão de incorporação ou não incorporação de determinada tecnologia, torna-se indispensável preservar o acesso aos elementos que documentam esse processo deliberativo, dentre os quais se inserem as gravações das reuniões da Comissão.

Por essa razão, preocupa a retirada das gravações das reuniões anteriormente disponibilizadas ao público. Além de reduzir a transparência administrativa, a medida pode dificultar a compreensão dos fundamentos técnicos das decisões da Comissão, enfraquecer a confiança institucional e limitar o acompanhamento social de um processo que influencia diretamente a incorporação de medicamentos, exames, procedimentos e outras tecnologias no SUS.

Também causa preocupação o fato de a indisponibilização alcançar o acervo histórico das reuniões, anteriormente disponível de forma pública. Essa situação suscita dúvidas sobre os fundamentos jurídicos que justificaram a retirada de registros administrativos já incorporados ao patrimônio informacional da Administração Pública, circunstância que parece distinta das restrições impostas à divulgação de nova publicidade institucional durante o período eleitoral.

Diante desse cenário, a Abrale e a Abrasta encaminharam ofício ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e à Conitec solicitando esclarecimentos sobre os fundamentos jurídicos da medida, o ato administrativo que determinou a indisponibilização das gravações, eventual orientação expedida pelos órgãos competentes sobre a matéria e a previsão de restabelecimento do acesso ao acervo audiovisual.

As entidades reafirmam seu compromisso com a defesa da transparência, da participação social e do fortalecimento institucional da Conitec. A publicidade dos processos administrativos técnicos é condição indispensável para a legitimidade das decisões públicas, para a segurança jurídica, para o aperfeiçoamento das políticas de Avaliação de Tecnologias em Saúde e para a confiança da sociedade nas decisões relacionadas ao acesso a tratamentos no SUS.

Por entender que essa é uma pauta de interesse público, as associações disponibilizarão o ofício para adesão de associações de pacientes, organizações da sociedade civil, sociedades científicas, pesquisadores, profissionais da saúde e demais instituições comprometidas com a ciência, a transparência e o fortalecimento das políticas públicas de saúde, convidando todas as entidades interessadas a somarem esforços em defesa de um processo de incorporação de tecnologias cada vez mais transparente, participativo e baseado em evidências.

Baixe o oficio

Àrea de Políticas Públicas e Advocacy da Abrale e Abrasta

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No dia 19 de junho de 2026, a Associação Brasileira de Câncer do Sangue (Abrale) e a Associação Brasileira de Hematologia, Hemoterapia e Terapia Celular (ABHH) reuniram-se com Paula Elaine Diniz dos Reis e Adriane Souza Lima, representantes da Coordenação-Geral de Prevenção e Controle do Câncer do Ministério da Saúde (CGCAN), e a Coordenadora da Política de Prevenção e Controle do Câncer Infantojuvenil (COCANI), Suyanne Monteiro, para discutir demandas prioritárias relacionadas ao acesso ao exame BCR-ABL, à ampliação da oferta de transplante de medula óssea, à atualização dos PCDTs e ao abastecimento de medicamentos, reforçando seu papel na articulação por melhorias na assistência aos pacientes onco-hematológicos.

BCR-ABL em pauta

Durante o encontro, a Abrale pautou gargalos críticos no atendimento aos pacientes, apresentando dados coletados por navegadores que evidenciam longas filas de espera para o exame BCR-ABL, e defendeu que o Ministério utilize seu poder de coordenação para buscar uma solução junto aos estados.

Em resposta, as representantes do Ministério da Saúde informaram que a pasta já concluiu um estudo para definir o valor mais adequado de custeio do exame BCR-ABL. Na ocasião, solicitaram às entidades da sociedade civil presentes o compartilhamento de informações sobre os custos efetivamente praticados pelos serviços de saúde, a fim de subsidiar a definição e a viabilização da aplicação dos recursos necessários para a realização do exame.

Leitos para TMO

Outro ponto sensível trazido pela Abrale foi a dificuldade de acesso a leitos e a demora na habilitação de novos centros de Transplante de Medula Óssea (TMO), exemplificando com o caso de Sergipe, onde a estrutura existe, mas falta autorização governamental.

Paula Reis (CGCAN) esclareceu que, com a nova estrutura do Departamento de Atenção Especializada e Temática (DECAN), a pauta de transplantes está sob responsabilidade do Sistema Nacional de Transplantes (SNT), sugerindo uma agenda conjunta para tratar o tema de maneira mais estruturada.

Força tarefa para a atualização dos PCDTs

Adriane Souza Lima, hematologista da CGCAN anunciou que a área está promovendo uma força-tarefa para atualizar todos os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) até março do próximo ano, visando a integração com a estratégia AF-ONCO.

Paula detalhou que o novo sistema eSUS-AF, com início previsto para outubro, trará códigos específicos para medicamentos e monitoramento rigoroso para garantir o cumprimento dos protocolos aplicados.

Ciclofosfamida

Em relação ao desabastecimento da ciclofosfamida, Suyanne Monteiro (COCANI) informou que novos lotes do medicamento têm previsão de entrega até o final de julho, somando-se às aquisições já realizadas, com expectativa de normalização do abastecimento até o último trimestre de 2026.

Ela também destacou a importância de ampliar a divulgação dessas informações e orientou que eventuais dificuldades de acesso sejam verificadas junto às Secretarias Estaduais de Saúde, uma vez que parte dos problemas podem estar relacionadas ao fluxo de distribuição e comunicação entre os entes federativos.

A Abrale seguirá monitorando esse cenário e apoiando a identificação de barreiras para contribuir com a regularização do acesso ao medicamento pelos pacientes.

A Abrale seguirá acompanhando a implementação dessas políticas com o intuito de garantir que os pacientes de cânceres onco-hematológicos tenham acesso ao tratamento de forma célere e digna.

Área de Políticas Públicas e Advocacy da Abrale

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Está aberta uma Perspectiva do Paciente, iniciativa da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) que busca ampliar a participação social no processo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS).

Chamada pública aberta

Nesta etapa, está aberta a seguinte chamadas:

Chamada Pública nº 66/2026 – Transplante Alogênico de Células-Tronco Hematopoéticas (TCTH) de medula óssea, de sangue periférico e de sangue de cordão umbilical de não aparentado para Linfoma de Hodgkin

O prazo para inscrição nesta chamada pública é até 10 de julho de 2026.

Como participar?

Os interessados em compartilhar suas experiências devem se inscrever na chamada pública correspondente ao tema de interesse, disponível na página da Conitec. Para o preenchimento do formulário, é necessário realizar login no portal gov.br.

Sobre a Perspectiva do Paciente

A Perspectiva do Paciente é um espaço de escuta qualificada, promovido pela comissão do Ministério da Saúde que avalia novas tecnologias em saúde para serem disponibilizadas no Sistema Único de Saúde (SUS). Esse espaço fortalece a participação social e traz experiências de mundo real. Qualificando as análises técnicas, incorporando aspectos como qualidade de vida, benefícios percebidos, desafios do tratamento e a experiência cotidiana com a condição de saúde.

O representante selecionado participa da reunião da Conitec para apresentar seu relato de experiência, sem direito a voto ou decisão sobre a incorporação da tecnologia, mas contribuindo com informações relevantes para o processo de análise e sensibilizando os tomadores de decisão.

As orientações completas sobre a ação e o formulário de inscrição estão disponíveis no site da Conitec.

Se inscreva para participar

Área de Políticas Públicas e Advocacy da Abrale

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No dia 23 de junho de 2026, durante reunião do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES-RJ), a Associação Brasileira de Câncer do Sangue (Abrale) pautou a necessidade de garantir o acesso ao exame de monitoramento molecular BCR-ABL para pacientes com Leucemia Mieloide Crônica (LMC). A apresentação contou com a participação da hematologista e diretora técnica do Hemorio, Dra. Thaís Ferraz, responsável pela contextualização técnica da doença, e de Lena Nogueira, paciente voluntária, membro do Comitê de Pacientes e conselheira da Abrale no Rio de Janeiro, que trouxe o olhar de quem vivencia diariamente os desafios enfrentados pelos pacientes.

Durante sua apresentação, a Dra. Thaís explicou que a LMC é um tipo de câncer do sangue que tem origem na medula óssea e se caracteriza pela produção descontrolada de células da linhagem mieloide. A doença está diretamente associada à presença do cromossomo Philadelphia, alteração genética que resulta na fusão dos genes BCR e ABL e na produção de uma proteína anormal responsável pela proliferação contínua das células leucêmicas. Essa alteração está presente em mais de 95% dos casos da doença.

Nas últimas décadas, o tratamento da LMC evoluiu significativamente com a incorporação de terapias-alvo capazes de controlar a doença por longos períodos, proporcionando aumento da sobrevida e melhora da qualidade de vida dos pacientes. Entretanto, a eficácia desses tratamentos depende diretamente do monitoramento contínuo da resposta terapêutica por meio do exame molecular PCR BCR-ABL (Reação em Cadeia da Polimerase por Transcriptase Reversa – RT-PCR), incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) pela Portaria nº 57, de 18 de novembro de 2019.

O PCR BCR-ABL é considerado o principal exame para o acompanhamento da LMC por sua alta sensibilidade em detectar quantidades mínimas de células leucêmicas e medir a carga molecular da doença ao longo do tempo. Sua realização periódica permite avaliar a resposta ao tratamento, identificar precocemente sinais de resistência terapêutica, orientar ajustes na conduta clínica e reduzir o risco de progressão da doença. Dessa forma, o monitoramento molecular constitui um componente indispensável da linha de cuidado dos pacientes, sendo essencial para garantir uma assistência segura, efetiva e baseada em evidências.

Ao abordar a realidade do Estado do Rio de Janeiro, a Dra. Thaís destacou que o Hemorio possui capacidade técnica e equipe qualificada para realizar tanto o diagnóstico quanto o monitoramento molecular dos pacientes. Entretanto, informou que a instituição enfrenta, atualmente, dificuldades decorrentes da descontinuidade do fornecimento de um insumo essencial para a extração de RNA, em razão do fracasso de um processo licitatório.

Na sequência, Lena Nogueira apresentou o relato da perspectiva dos pacientes. Diagnosticada em fase acelerada da doença, ela contou que passou meses buscando atendimento sem que fosse solicitado um simples hemograma, tendo seus sintomas atribuídos a outras condições clínicas. Somente ao chegar ao Hemorio conseguiu receber o diagnóstico correto e iniciar o tratamento. Embora tenha obtido boa resposta terapêutica, ressaltou que a insegurança permanece diante das dificuldades para realizar o exame de monitoramento.

Em seu depoimento, Lena relatou que muitos pacientes aguardam meses para receber o resultado do PCR BCR-ABL, inclusive em centros de referência. Contou que realizou seu exame em setembro e somente recebeu o resultado sete meses depois, em março, período durante o qual permaneceu sem saber se o tratamento estava funcionando adequadamente. Também chamou atenção para pacientes que chegam a permanecer anos sem realizar o exame ou precisam recorrer à judicialização para garantir o acesso. Segundo ela, a demora provoca ansiedade, sofrimento psicológico e impede que médicos tomem decisões terapêuticas com segurança.

As apresentações sensibilizaram os conselheiros, que reconheceram a existência de gargalos em toda a linha de cuidado da LMC, desde o diagnóstico na atenção primária até o acesso ao monitoramento molecular. Durante o debate, foram discutidas propostas para fortalecer a rede estadual, incluindo a qualificação dos profissionais da atenção básica para o diagnóstico precoce, a integração entre os hospitais estaduais, federais e universitários, a organização de uma rede laboratorial coordenada e a utilização de recursos, como emendas parlamentares, para estruturar um laboratório estadual de referência.

Como encaminhamento, o Conselho Estadual de Saúde aprovou, por unanimidade, a adoção de medidas urgentes para enfrentar o problema. Entre as deliberações, foi aprovada a solicitação formal de esclarecimentos ao Governo do Estado sobre a situação do exame PCR BCR-ABL e o envio de ofícios aos órgãos competentes para apurar a ausência de repasse dos recursos necessários ao Hemorio. Também foi aprovada a proposta para que o Hemorio seja estruturado como centro estadual de referência para a realização do exame, considerando sua capacidade técnica e operacional.

Durante a reunião, Lena apresentou o documento “A importância do acesso ao diagnóstico e monitoramento das leucemias no Estado do Rio de Janeiro“, que reúne dados e evidências sobre as barreiras enfrentadas pelos pacientes no acesso ao exame. Após a apresentação, o material foi encaminhado a todos os conselheiros, com o objetivo de subsidiar as discussões e fortalecer os encaminhamentos voltados à garantia do monitoramento molecular dos pacientes com Leucemia Mieloide Crônica (LMC).

A expectativa é que as deliberações aprovadas sejam acompanhadas de forma permanente pelo Conselho Estadual de Saúde, assegurando que o acesso ao exame PCR BCR-ABL deixe de representar um obstáculo ao tratamento e que os pacientes possam usufruir plenamente dos avanços terapêuticos já disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS).

A Abrale seguirá acompanhando de perto a implementação dos encaminhamentos, atuando junto aos órgãos competentes para monitorar sua execução e contribuir para que as medidas aprovadas sejam efetivamente cumpridas e resultem em melhorias concretas para os pacientes com LMC no Estado do Rio de Janeiro.

Assista a reunião na íntegra.

Isadora Cupertino Analista de Políticas Públicas e Advocacy da Abrale

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A Conitec abriu Consulta Pública para receber contribuições sobre a padronização no cuidado de pacientes de Leucemia Mieloide Crônica (LMC)

• CP nº 55 – Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Leucemia Mieloide Crônica do Adulto

A CP recebe contribuições até 20 de julho de 2026.

O que é um PCDT?

O Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) é um documento oficial do Ministério da Saúde que orienta como determinada doença deve ser diagnosticada, tratada e acompanhada no Sistema Único de Saúde (SUS).

Elaborado com base nas melhores evidências científicas disponíveis, o PCDT define critérios para o diagnóstico, indica quais tratamentos e medicamentos devem ser utilizados, estabelece quando eles devem ser iniciados, substituídos ou interrompidos e orienta o monitoramento dos pacientes.

Garantindo que pessoas com a mesma condição de saúde recebam um cuidado padronizado, seguro e baseado em evidências, promovendo maior qualidade da assistência, uso racional dos recursos públicos e equidade no acesso aos tratamentos em todo o país.

A participação social é fundamental para o aprimoramento das políticas públicas de saúde e para a qualificação das decisões regulatórias na saúde pública. Por meio da consulta pública, pacientes, familiares, cuidadores, profissionais de saúde, organizações da sociedade civil, empresas e demais interessados no tema podem enviar opiniões, experiências e contribuições que auxiliem para a avaliação da proposta.

Para participar, basta acessar a plataforma Brasil Participativo e selecionar a Consulta Pública que deseja contribuir. Para enviar a contribuição, é necessário fazer login com a conta Gov.br.

A página também disponibiliza os documentos técnicos de apoio e o formulário para participação.

Acesse o site e contribua até o dia 20/07 – aqui

Área de Políticas Públicas e Advocacy da Abrale

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O Ministério da Saúde publicou ao longo desta semana duas portarias que atualizam e regulam o Componente da Assistência Farmacêutica em Oncologia, regulamentada pela Portaria 8.477 de 2025: a Portaria 11.540, de 8 de junho 2026, que modifica o texto da portaria que criou a AF-Onco; e a Portaria 11.585, de 18 de junho 2026, que regulamenta a substituição do atual sistema de controle e dispensação de medicamentos.

Alterações na AF-Onco

A Portaria 11.540 altera de forma significativa a regulamentação do Componente de Assistência Farmacêutica. Por meio de uma ampliação dos protocolos a serem considerados pela portaria, explicitando a possibilidade de se considerarem as recomendações de uso da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), quando não houver Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) ou diretrizes clínico-assistenciais do Ministério da Saúde.

Também são estabelecidas responsabilidades compartilhadas entre a união, estados e municípios para o mapeamento e implementação das Centrais de Diluição, visando a otimização de doses de medicamentos de altíssimo custo.

Além disso, a normativa detalhou o fluxo de financiamento, com repasses iniciais via Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), e responsabilidades distribuídas entre a União, os Estados, os Municípios e os estabelecimentos de saúde habilitados em oncologia no país. Neste âmbito, caberá aos estados e municípios realizar a contratação e contratualização dos prestadores de serviços de saúde, bem como a execução das atas do registro de negociação nacional.

Um ponto ainda não esclarecido da nova portaria diz respeito à periodicidade de atualização da lista de medicamentos da AF-ONCO. O artigo 3º, parágrafo 7º da portaria 11.540 estabelece que:

§ 7º A atualização da lista do Componente da Assistência Farmacêutica em Oncologia – AF-ONCO, bem como a revisão de suas modalidades de aquisição, ocorrerá mediante ato conjunto da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde e da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, observando-se a periodicidade mínima anual, ressalvados os casos de incorporação ou exclusão de tecnologias no âmbito do SUS, risco iminente de desabastecimento ou necessidade fundamentada de reorganização logística e operacional.

A estipulação de um “período mínimo anual” pode ser compreendida como uma sinalização do Ministério um retrocesso em relação ao modelo já estabelecido de atualização contínua da lista de medicamentos, ainda assim, o texto mantém uma certa liberdade para o Ministério definir a periodicidade das atualizações, e explicita casos excepcionais que exigem maior celeridade para inclusão.

A portaria ainda altera o regulamento que diz respeito à distribuição dos medicamentos de aquisição centralizada da AF-ONCO, permitindo que a entrega de medicamentos seja feita diretamente ao Instituto Nacional de Câncer (INCA), ao Grupo Hospitalar Conceição (GHC) ou aos hospitais federais, com anuência das respectivas secretarias estaduais de saúde.

Além de alterar os prazos para a operacionalização da AF-Onco, estendendo o prazo geral de regulamentação de 180 para 250 dias. Pontos cruciais, como o novo modelo regramento da APAC exclusiva e a publicação de atos normativos para aquisição descentralizada, tiveram seus prazos prorrogados para junho de 2026. Para a adaptação tecnológica, foi estabelecido o prazo de 30 de setembro de 2026, bem como para a publicação dos modelos de dados necessários ao envio de informações para a Base Nacional (BNAFAR).

Também foi estabelecido um período de 12 meses, prorrogáveis por igual período, em que os medicamentos de uso consagrado na oncologia que ainda não estão na Rename serão considerados medicamentos de aquisição descentralizada pelos CACON e UNACON, garantida sua oferta independente de incorporação individual pela Conitec (Art. 11 §1º).

Sistema de controle e dispensação de medicamentos

A Portaria 11.585/2026 dispõe sobre a substituição do Sistema Hórus pelo e-SUS Assistência Farmacêutica (eSUSAF), esta mudança já estava prevista pela portaria que criou a AF-Onco, e foi reforçada.

O texto traz a obrigação do registro por parte dos estabelecimentos de saúde, registro e declaração de todas informações a respeito dos medicamentos dispensados nos hospitais do SUS. O novo sistema será a ferramenta obrigatória para o registro de prescrições, estoques e dispensações, assegurando a integridade dos dados históricos e o monitoramento da política. A partir da data da publicação, os entes federativos têm 180 dias para encerrar as operações no antigo Sistema Hórus e migrar integralmente para o eSUSAF.

Atuação do Movimento TJCC e Sociedade Civil

A operacionalização da AF-Onco tem sido acompanhada intensamente pela sociedade civil, com especial esforço sendo empreendido pelo movimento Todos Juntos Contra o Câncer (TJCC) e seus parceiros. Durante o processo, as organizações realizaram reuniões estratégicas com a coordenação do Ministério da Saúde para questionar a falta de previsibilidade e o “vazio de informações” no texto original.

Em novembro de 2025, o Movimento TJCC enviou solicitações formais de esclarecimento sobre seis pontos críticos, incluindo o cronograma de publicação dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) e a inclusão de medicamentos já incorporados, mas ainda inacessíveis. O tema também foi levado à pauta da reunião do Consinca do mesmo ano.

Neste sentido, o Movimento TJCC continuará a acompanhar o processo de operacionalização do Componente de Assistência Farmacêutica junto às autoridades do Ministério da Saúde. Espera-se que os avanços representados por esta política sejam concretizados em tempo oportuno, a fim de garantir que os pacientes tenham o acesso ao tratamento a que têm direito com a celeridade demandada pelas suas condições de saúde, e em condições dignas de atendimento.

Área de Políticas Públicas e Advocacy da Abrale e Movimento Todos Juntos Contra o Câncer (TJCC)

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, nos dias 16 e 17 de junho, a VIII Jornada de Direito da Saúde, espaço destinado ao debate de propostas de enunciados que orientam a interpretação jurídica em matéria de saúde. Embora não possuam caráter vinculante, esses enunciados influenciam significativamente a formação da jurisprudência e as decisões judiciais em todo o país.

Entre os temas discutidos, destacaram-se os Enunciados 18 e 19, que buscavam conferir maior deferência às decisões da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). As propostas estabeleciam que a não incorporação de um medicamento ao SUS, inclusive quando fundamentada em critérios de custo-efetividade, impediria, como regra, sua concessão por decisão judicial, admitindo-se exceções apenas mediante comprovação de ilegalidade na decisão administrativa. Também limitavam a possibilidade de revisão judicial das conclusões técnicas da Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS).

A preocupação das entidades representativas de pacientes decorreu do potencial impacto dessas medidas sobre o acesso à justiça e à análise individualizada dos casos concretos. Embora as avaliações técnicas da Conitec sejam fundamentais para a formulação das políticas públicas, elas não podem afastar a necessária apreciação judicial de situações em que estejam em risco a vida, a saúde e a dignidade das pessoas.

O debate também evidenciou um ponto essencial: a judicialização da saúde não é a causa do problema, mas frequentemente sua consequência. A crescente procura pelo Poder Judiciário reflete dificuldades estruturais de acesso enfrentadas pelos pacientes, como a demora na incorporação de tecnologias, a insuficiente implementação de políticas públicas e as barreiras administrativas para obtenção de tratamentos, inclusive daqueles já previstos no Sistema Único de Saúde.

Nesse contexto, a redução da judicialização não será alcançada por meio da restrição ao acesso à justiça, mas pelo fortalecimento das políticas públicas e pela garantia de acesso efetivo e oportuno aos tratamentos necessários. Trata-se de uma responsabilidade que não recai apenas sobre o Poder Judiciário, mas também sobre o Ministério da Saúde e os demais gestores do SUS, responsáveis por assegurar que os direitos previstos nas normas e protocolos se concretizem na vida dos pacientes.

Durante a VIII Jornada, a atuação do Conselho Nacional de Saúde, com participação da Abrale e da Abrasta, contribuiu para demonstrar os potenciais impactos dos Enunciados 18 e 19 sobre pessoas que dependem da judicialização para acessar tratamentos essenciais. Ao final, as propostas foram afastadas, preservando a possibilidade de análise individualizada dos casos pelo Poder Judiciário.

A Abrale e a Abrasta reafirmam seu compromisso com a defesa dos direitos dos pacientes, o fortalecimento do SUS e a construção de soluções que tenham como foco principal o acesso integral, equânime e oportuno à saúde.

Assista à íntegra do evento.

Área de Políticas Públicas e Advocacy da Abrale, Abrasta e Movimento Todos Juntos Contra o Câncer (TJCC)

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Na foto:
Nina Melo, Coordenadora de Pesquisa e do Observatório de Oncologia da Abrale
Janaína Rosenburg Gioseffi, Analista de dados e pesquisa da Abrale
Isadora cupertino, Analista de Políticas Públicas e Advocacy da Abrale
Ana Paula Fuzaro Paciente de Mieloma Múltiplo
Luis Felipe Martins, Coordenador de dados do INCA
Julio Pinto, Divisão de Vigilância e Análise de Situação (Divasi)

A Associação Brasileira de Câncer do Sangue (Abrale) e o Instituto Nacional de Câncer (INCA) vêm construindo uma parceria com o objetivo de ampliar a disponibilidade e a qualidade dos dados relacionados ao mieloma múltiplo no Brasil.

Como parte desse processo, já foram realizadas reuniões com a área técnica da Coordenação-Geral de Prevenção e Vigilância do Câncer (CONPREV), além de um encontro presencial na sede do INCA para discutir estratégias de cooperação e possibilidades de desenvolvimento conjunto de estudos.

As discussões têm destacado a importância da utilização de bases de dados já existentes, como os Registros de Câncer de Base Populacional (RCBP) e os sistemas de informação em saúde, buscando trabalhar com dados reais e metodologias adequadas para a produção de evidências qualificadas sobre a doença.

Entre as iniciativas discutidas estão a realização de estudos colaborativos e a estruturação de um repositório de informações sobre mieloma múltiplo, visando ampliar o acesso a dados sobre a doença.

Como próximos passos, está prevista a criação de um grupo de trabalho, reunindo especialistas e pesquisadores com o interesse em Mieloma Múltiplo, para unir esforços e gerar evidências qualificadas sobre o tema.

A parceria é liderada pelas áreas de Monitoramento de Dados e Advocacy da Abrale e segue em construção, pautada pelo diálogo técnico e pelo interesse comum de fortalecer o conhecimento sobre o mieloma múltiplo, contribuindo para o aprimoramento das políticas públicas.

Isadora Cupertino Analista de Políticas Públicas e Advocacy da Abrale

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Atuação da Abrale contribuiu para a incorporação do venetoclax em combinação com azacitidina no SUS

O Ministério da Saúde incorporou o venetoclax em combinação com azacitidina ao Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da Portaria nº 30, de 12 de junho de 2026, para o tratamento de pacientes adultos com leucemia mieloide aguda (LMA) recém-diagnosticada e inelegíveis à quimioterapia intensiva.

A combinação representa um importante avanço terapêutico para pacientes com LMA, especialmente idosos e pessoas com comorbidades que não podem receber quimioterapia intensiva.

Estudos clínicos demonstraram benefícios significativos em sobrevida global, taxas de remissão e controle da doença, além de um perfil de tolerabilidade mais adequado para pacientes em condições clínicas mais frágeis.

Atuação da Abrale para essa incorporação

A incorporação é resultado de um amplo processo de avaliação conduzido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), que contou com intensa participação da Associação Brasileira de Câncer do Sangue (Abrale).

Desde fevereiro de 2026, a Abrale acompanha a avaliação da tecnologia, participando das reuniões técnicas da Conitec, apresentando contribuições na consulta pública e mobilizando pacientes, médicos, especialistas e organizações da sociedade civil em defesa da incorporação.

Durante a primeira discussão do tema, realizada em fevereiro de 2026, a vice-presidente da Abrale, Dina Steagall, levou à Conitec a perspectiva dos pacientes e destacou os desafios enfrentados por pessoas diagnosticadas com leucemia mieloide aguda no SUS.

Em sua apresentação, ressaltou a agressividade da doença, a necessidade de decisões terapêuticas rápidas e as limitações das opções atualmente disponíveis para pacientes inelegíveis à quimioterapia intensiva.

Também foram apresentados dados do Observatório de Oncologia que demonstram o impacto da doença no país, incluindo o aumento da mortalidade por LMA e as dificuldades relacionadas ao acesso oportuno ao diagnóstico e ao tratamento.

A Abrale reforçou ainda o alinhamento com o posicionamento técnico da Associação Brasileira de Hematologia, Hemoterapia e Terapia Celular (ABHH), que reconhece a combinação de venetoclax com azacitidina como uma importante opção terapêutica para esse grupo de pacientes.

Após receber recomendação preliminar desfavorável da Conitec, a Abrale intensificou sua atuação institucional e sua mobilização social. Apresentando contribuição técnica à consulta pública, destacando as desigualdades de acesso enfrentadas pelos pacientes atendidos pelo SUS, as limitações terapêuticas atualmente existentes e as evidências científicas que demonstram os benefícios clínicos da tecnologia em sobrevida, resposta ao tratamento e qualidade de vida.

Na reunião final da Conitec, realizada em 6 de maio de 2026, a Abrale voltou a defender a incorporação da tecnologia, reforçando a necessidade de ampliar o acesso dos pacientes a tratamentos modernos, eficazes e alinhados às principais diretrizes internacionais.

O parecer favorável aprovado pela comissão representou uma importante conquista para os pacientes com leucemia mieloide aguda e contribuiu para reduzir desigualdades históricas no acesso à inovação em saúde.

Saiba mais sobre nossa atuação.

E o que acontece agora?

Com a publicação da portaria, o venetoclax em combinação com azacitidina passa a integrar oficialmente o rol de tecnologias incorporadas ao SUS para o tratamento da leucemia mieloide aguda recém-diagnosticada em pacientes inelegíveis à quimioterapia intensiva.

No entanto, ainda são necessárias etapas importantes para que o tratamento esteja efetivamente disponível aos pacientes na rede pública. O Ministério da Saúde deverá atualizar os protocolos assistenciais, definir os fluxos de atendimento, realizar os processos de aquisição e distribuição dos medicamentos e orientar sua implementação nos serviços de saúde.

Conforme previsto na legislação, as áreas técnicas do Ministério têm prazo de 180 dias para efetivar a oferta da tecnologia no SUS.

Após a conclusão das etapas de implementação, a lenalidomida estará disponível no SUS a partir de 12 de dezembro de 2026.

A Abrale seguirá acompanhando todas as etapas desse processo para garantir que a incorporação se traduza em acesso real, oportuno e equitativo aos pacientes que dependem do sistema público de saúde.

Isadora Cupertino Analista de Políticas Públicas e Advocacy da Abrale

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A Conitec abriu três Consultas Públicas para receber contribuições sobre a incorporação de medicamentos para hemoglobinúria paroxística noturna (HPN):

• Consulta Pública nº 44 – Pegcetacoplana para o tratamento de pacientes adultos com hemoglobinúria paroxística noturna previamente tratados com inibidores do complemento
• Consulta Pública nº 47 – Crovalimabe para o tratamento de pacientes adultos e pediátricos com 13 anos ou mais e com peso corporal de pelo menos 40 kg com hemoglobinúria paroxística noturna, virgens de tratamento ou que receberam tratamento prévio com inibidores de C5
• Consulta Pública nº 49 – Ravulizumabe, crovalimabe, pegcetacoplana e iptacopana para o tratamento de pacientes com hemoglobinúria paroxística noturna

As CPs recebem contribuições até 06 de julho de 2026.

A participação social é fundamental para o aprimoramento das políticas públicas de saúde e para a qualificação das decisões regulatórias na saúde pública. Por meio da consulta pública, pacientes, familiares, cuidadores, profissionais de saúde, organizações da sociedade civil, empresas e demais interessados no tema podem enviar opiniões, experiências e contribuições que auxiliem para a avaliação da proposta.

Para participar, basta acessar a plataforma Brasil Participativo e selecionar a Consulta Pública que deseja contribuir. Para enviar a contribuição, é necessário fazer login com a conta Gov.br. A página também disponibiliza os documentos técnicos de apoio e o formulário para participação.

Acesse o site da Conitec e contribua até o dia 06/07 – aqui

Área de Políticas Públicas e Advocacy da Abrale

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