Abrale e abrasta publicam nota pública em repúdio à decisão pelo rol taxativo da ANS

A Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia (ABRALE) e a Associação Brasileira de Talassemia (Abrasta) vêm manifestar profundo pesar e indignação com a decisão proferida pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na última quarta-feira, 08/06/2022, que decidiu pelo caráter taxativo do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS.

A decisão impacta milhões de pacientes da saúde suplementar, ou seja, que possuem planos de saúde, pois, a partir de agora, os planos podem se recursar a custear procedimentos e medicamentos que não estejam no rol da ANS. A decisão cria limitações ao pleno acesso ao direito à saúde, impactando de forma significativa os pacientes oncológicos e de outras doenças que poderão ter seus tratamentos negados pelos planos.   

O rol da ANS, até então, era considerado exemplificativo, sendo uma referência mínima, o que com a posição do STJ mudou, o rol passa a ser a regra. Essa decisão cria uma grande insegurança para os usuários dos planos de saúde, sobretudo, os que necessitam de tratamentos que não estão descritos no rol, como milhares de pacientes com câncer. 

Trata-se de uma mudança com impactos terríveis, além da negativa da cobertura de procedimentos e medicamentos que não estejam no rol da ANS, a decisão não protegerá os beneficiários contra aumentos abusivos, antes, aumentará o desequilíbrio no sistema da saúde suplementar e na relação entre usuário e os planos de saúde. 

O cenário da saúde suplementar no Brasil exige uma análise mais profunda e toca temas sensíveis como a transparência nos procedimentos das agências reguladoras, os processos de incorporação de novas tecnologias, fluxos com falhas e longos prazos. Além disso, é preciso mensurar os impactos negativos que irão repercutir no Sistema Único de Saúde (SUS) que, certamente, será onerado e ainda o aumento da judicialização das demandas relacionadas à saúde. 

A decisão do STJ representa um grande retrocesso na garantia e promoção dos direitos dos pacientes, comprometendo o desfecho dos tratamentos, o que não pode ser aceito de nenhuma forma. Todos devem receber o medicamento e o procedimento mais adequado para o seu tratamento, trata-se de garantir a saúde e o direito à vida, preceitos fundamentais.

Vamos prosseguir na defesa dos direitos dos pacientes com câncer, mobilizando a sociedade civil, acionando as instituições e os órgãos de defesa de direitos, o sistema de justiça e o poder legislativo no empenho de garantir o direito integral à saúde.

Acesso o documento na íntegra, clique aqui 

 

Fonte: Advocacy e Políticas Públicas da Abrale