Abrale, TJCC e Abrasta discutem decisão do STF sobre acesso a medicamentos não incorporados ao SUS em reunião com o Conselho Nacional do Ministério Público

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre como o governo deve lidar com o fornecimento de medicamentos que não estão incorporados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A medida busca frear o impacto financeiro e crônico da judicialização da saúde no Brasil, sendo vista como positiva nesse sentido. No entanto, tem gerado repercussão entre pacientes com câncer e condições hematológicas. A Abrale e a Abrasta têm acompanhado o tema com o objetivo de buscar alternativas para mitigar os efeitos a curto e longo prazo.

“Outras entidades estão com essa mesma preocupação, já que a decisão dá um poder muito grande à Conitec [Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS]. Sabemos dos diversos problemas que envolvem o processo de avaliação, incorporação e precificação de medicamentos, que não podem ser ignorados. Por isso, estamos dialogando com os três poderes”, disse Luana Lima, Head de Políticas Públicas e Advocacy da Abrale e Abrasta e Coordenadora do Movimento TJCC. 

Qual é o impacto para o paciente?

Na visão de especialistas, a Súmula Vinculante nº 60 e o Tema nº 1234 do STF podem se configurar como uma barreira para pacientes oncológicos e de doenças raras, especialmente aqueles que dependem de intervenção judicial para conseguir medicamentos e tratamentos essenciais que não estão incorporados na lista do SUS. A decisão exige que o paciente, ou quem pleiteia o medicamento, apresente evidências científicas robustas para demonstrar a eficácia e a segurança do medicamento solicitado. Contudo, para alguns contextos a exigência é inadequada. Além disso, a centralização na Conitec traz limitações à atuação do judiciário ao reavaliem as decisões com base nas necessidades dos pacientes. 

Preocupado com isso, o Movimento Todos Juntos Contra o Câncer lançou, em outubro, um manifesto público sobre o tema. O objetivo é dar visibilidade às decisões em saúde e abrir diálogo com as autoridades públicas e demais atores envolvidos.

Em sua primeira agenda, a Abrale e a Abrasta buscaram ouvir o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A reunião aconteceu no dia 29 de outubro, com a presença de Jairo Bisol e Roberto Lopes, membros da Comissão de Saúde do CNMP. A próxima agenda se dará com o Conselho Nacional de Justiça. A expectativa é que a reunião ocorra até o final de novembro.

O que diz a Comissão de Saúde?

Na visão de Jairo Bisol, é necessário desjudicializar, desde que isso não coloque em risco o direito à saúde. “Você não resolve a questão da judicialização tirando o acesso”, disse Bisol, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Segundo ele, o CNMP tem acompanhado a discussão desde o início, em diálogo com o STF, o Ministério da Saúde, o Conass e o Conasems. No entanto, existe a preocupação de que a nova regra possa criar obstáculos para as demandas que serão julgadas pelo Judiciário.

Vocês são a primeira onda desse impacto. A questão de perceber como isso impacta a ponta, a realidade do acesso à justiça na garantia da efetivação da política de saúde, é fundamental”, afirmou Bisol.

Embora a regra seja clara, Jairo relatou que a interpretação institucional das competências federais previstas na decisão do STF já está gerando grande repercussão. Ele ainda comentou que, historicamente, as liminares judiciais encurtavam o caminho para a obtenção de medicamentos, mas acabavam tornando a exceção uma regra. Para ele, a pactuação é necessária, mas deve ser modulada para não fechar o acesso à justiça.

A Conitec

Sobre a Conitec, Bisol afirmou que a Comissão deve ser defendida e fortalecida, mas reconheceu a fragilidade do sistema, no qual a luta pelo aprimoramento deve ser constante. Ele questiona as decisões políticas que interferem na recomendação de incorporação ou não das tecnologias. 

Wilson Follador, que participou da reunião representando o Grupo de Trabalho de Acesso ao Tratamento do Movimento TJCC. Ele destacou que o processo de avaliação de tecnologias precisa ser mais refinado quanto ao que é considerado evidência de alto nível. Em relação ao subfinanciamento, ele comentou que, ao inserir uma nova tecnologia no sistema, o custo geralmente supera o limiar de custo-efetividade, devido ao subfinanciamento do SUS. Esses valores podem resultar em respostas negativas.

Bisol finalizou comentando que a judicialização não é sustentável de uma perspectiva centrada apenas em interesses específicos. “A questão é: qual é a melhor maneira de tomar decisões em saúde pública? As evidências são o único caminho ético possível”. Ele propôs uma racionalização da Conitec, sugerindo a criação de um grupo dedicado a aprimorar o processo decisório. O objetivo é que as decisões sejam o mais racionalizadas possível.

 

Fonte: Políticas Públicas e Advocacy Abrale