PL que objetiva fim do Rol Taxativo nos planos de saúde é discutido no Senado

Representantes de organizações de pacientes são a favor da decisão. Já o Ministério da Saúde, não

No dia 23 de agosto, o fim do Rol Taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi tema de discussão no Senado e contou com a participação de representantes do governo, da ANS, especialistas e pacientes.

A discussão central foi o Projeto de Lei 2.033/2022, que obriga a cobertura pelos planos de saúde de procedimentos além dos previstos no Rol da ANS, e que já foi aprovado na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei nº 9.656, de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. O Projeto de Lei é fruto da decisão do Supremo Tribunal Federal, de 08/06/22, que decidiu pelo caráter taxativo do Rol.

Para o atual ministro da saúde, Marcelo Queiroga, este é um assunto de extrema importância.

“Saúde é um Direito de todos, garantido mediante políticas sociais e econômicas. Ou seja, o constituinte está falando diretamente sobre a sustentabilidade do sistema de saúde. E nós temos um sistema único de saúde no qual a saúde suplementar entra suplementando. Ambos se comunicam. E a melhor maneira de garantir o acesso é ter sistemas de saúde sustentáveis. A nova Lei 14.307/2022 já traz de maneira muito clara um processo administrativo para a incorporação de novas tecnologias nos planos de saúde, estabelecendo previsibilidade, critérios claros, uma lógica de avaliação, sempre focando na segurança e equidade na incorporação das terapias. É preciso sim ampliar o acesso, mas com qualidade. Porque se não houver essa avaliação minuciosa das inovações em saúde, os custos serão repassados diretamente aos usuários de planos de saúde. E sabemos que parte deles não terá condições de arcar com estes custos”.

Tiago Farina, advogado sanitarista, entende que os usuários da saúde suplementar ainda vivem com medo de não ter seus tratamentos cobertos.

“Estamos aqui muito em função do medo. Na década de 90, os usuários de planos de saúde tinham medo de não ter acesso àquilo que lhes era prescrito. E esse medo fazia todo sentido. Era um momento regulatório em que haviam muitas restrições, como limitação de tempo de internação e de cobertura para determinadas doenças, rescisões unilaterais de contratos. E com isso a sociedade se mobilizou e foi criada a Lei 9656, que trouxe uma cobertura básica. Ou seja, aquilo que a operadora não poderia deixar de cumprir. Mas esse rol foi criado basicamente para impedir abuso por parte da operadora. Só que o mundo mudou. As tecnologias começaram a avançar cada vez mais e o rol passou a ser uma forma de limitar o abuso dos médicos. O processo de ATS hoje não traz confiança para a sociedade. E de novo nos vemos com medo de não ter acesso àquilo que o médico que confiamos nos receita. E talvez o médico não tenha, sozinho, a capacidade de definir a melhor opção. E é nesse momento que entra a ATS, que pode sim ser muito útil, mas ainda hoje não tem parâmetros claros. E parece que nada resolve o problema. A solução é multifacetada. Precisamos de regulação de preços, de alinhamentos. Não podemos deixar ninguém para trás”.

Denizar Vianna, pesquisador do Comitê Gestor do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para Avaliação de Tecnologias em Saúde (IATS), abordou as questões técnicas.

“O registro dos medicamentos para câncer e doenças raras em fase 2 acaba tendo alguns condicionantes que são obrigatórios de apresentar ao longo do tempo, porque para uma decisão de política de saúde, para se implementar isso na coletividade, precisamos de mais informações. E nós temos exemplos aqui no Brasil de medicamentos que receberam registro de fase 2 para câncer e depois, quando os estudos de fase 3 foram apresentados, mostraram que o medicamento não era eficaz e teve que ser retirado do mercado. Esse é um primeiro ponto que temos que olhar. Tecnicamente, precisamos compor esse passo a passo e com rigor. E isso é feito pelo processo de ATS, que existe exatamente para usufruirmos de todos esses dados para o processo decisório. Há decisões individuais e decisões coletivas, e estamos falando aqui de um momento de decisões importantes coletivas. Nós não podemos criar dois parâmetros totalmente distintos. Conitec e SUS avançando com seus critérios e na saúde suplementar abrirmos mão da ferramenta valiosa que é a avaliação de tecnologia em saúde”.

Andréa Werner, fundadora do Instituto Lagarta Vira Pupa, trouxe histórias de pessoas que estão enfrentando dificuldades com a restrição do Rol da ANS.

“Vim aqui não para falar de números e sim de pessoas. O Isac, que tem uma síndrome genética, paralisia cerebral e traqueostomia ganhou na justiça uma liminar que garante cilindro de oxigênio portátil, terapia ocupacional e fisioterapia respiratória. Só que a Unimed está tentando suspender essa liminar depois da decisão do STJ, porque o cilindro de oxigênio não está no ROL da ANS. Estamos falando de vidas. A sociedade brasileira está atenta e vigilante. A quem interessa a mudança de um PL amplamente discutido? A quem interessa mudar o texto de um PL para beneficiar os planos de saúde e causar o colapso do SUS? O ROL taxativo mata. E se colocar a favor dele é estar ao lado do lobby e do poder financeiro”.

De acordo com a Senadora Mara Gabrilli, o ROL taxativo coloca em risco a vida de milhares de brasileiros e brasileiras.

“Desde quando fundei uma ONG, há 25 anos, que o Instituto Mara Gabrilli acompanha de perto o drama de inúmeras famílias de pessoas com deficiência, doenças degenerativas, raras, câncer, e que vivem a angústia de precisarem lutar na justiça para cobertura de tratamentos que não constam na lista da ANS. A ausência de dispositivo na Lei 9656/98, que esclarece e garante a obrigatoriedade da cobertura dos planos de saúde, de exames e tratamento fora do rol da ANS sempre fragilizou essa condição. Não podemos deixar as brasileiras e os brasileiros ainda mais vulneráveis, e peço a sensibilidade de todos. Queremos garantir a cobertura autorizada pelos planos, sem necessidade de recorrer à justiça, portanto não ao Rol Taxativo e sim ao PL 2.033/2022”.

Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho, diretor-presidente da ANS, defende os critérios de avaliação da ANS.

“Como órgão regulador temos acompanhado o debate e temos nos manifestado com relação às nossas preocupações. Hoje temos um prazo de incorporação menor. Além disso, a ANS fez com que toda e qualquer tecnologia que foi incorporada pela Conitec também seja automaticamente incorporada pela saúde suplementar, sem qualquer tipo de análise. Quando o prazo de aprovação ultrapassa o tempo determinado, somos obrigados a incorporar o medicamento. Então me causa estranheza esse projeto querer ter a possibilidade de judicializar. Onde já se viu ter um órgão regulador e simplesmente querer desconsiderar o trabalho que é feito pela ANS? Nós queremos trazer segurança, eficácia e custo-efetividade, nada mais do que isso. O rol vai continuar sendo dinâmico. Queremos preservar os beneficiários dos planos de saúde”.

O senador Romário, relator do projeto que acaba com a limitação de procedimentos a serem cobertos pelos planos de saúde, confirmou que vai apresentar parecer pela aprovação do texto do novo PL.

“Vou relatar praticamente igual como ele veio da Câmara dos Deputados. Não tem como ser diferente. Eu respeito o governo, eu voto sempre com o governo, mas o momento que estamos vivendo com esse Rol Taxativo é muito triste. Farei um relatório justo. As pessoas estão morrendo, eu não posso ser a favor disso”, finalizou.

Nós, da Abrale e Movimento Todos Juntos Contra o Câncer, vamos continuar acompanhando às discussões, positivos de que a decisão seja favorável ao PL 2.033/2022.

Fonte: Comunicação Abrale