Quebra de patentes: tratamento para todos, já!

Última atualização em 5 de julho de 2021

Abrale trabalha para garantir acesso aos medicamentos oncológicos àqueles que lutam contra o câncer

Em meio à pandemia causada pelo COVID-19, a falta de medicamentos para o tratamento oncológico torna-se uma pauta de destaque no Brasil. E como sempre, a Abrale se coloca ao lado dos pacientes, buscando soluções para melhorar a Saúde no país.

Entenda um pouco mais sobre a nossa atuação e a relação com as patentes de medicamentos!

A legislação brasileira estabelece que o detentor de uma patente tem direito à exclusividade por vinte anos (no caso de invenção do produto) ou por quinze anos (quando se dá uma melhoria de um remédio já existente). Batizada de Lei de Propriedade Industrial (LPI), a norma se alinha às práticas da maioria das economias mundiais. Da mesma forma, estabelece que, a partir da data de concessão da patente, sua vigência deve ser de, no mínimo, 10 anos para as de invenção e de 7 anos para melhoria. Isso não seria um problema se as patentes fossem analisadas em tempo adequado.

Em se tratando da burocracia do serviço público pouco eficiente do Brasil, a história não acontece desta forma. Enquanto nos demais países o prazo entre a entrada do processo (o chamado depósito da patente) e a concessão final leva de quatro a seis anos, por aqui o trâmite no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (Inpi) pode demorar até quinze anos. Isso significa que o fabricante de um produto que leva todo esse tempo para ter seu pedido homologado pelo Inpi terá, por lei, mais uma década de exclusividade no mercado, totalizando um período de 25 anos em que não existirá nenhum concorrente no mercado.

Como base à ação que será julgada no STF, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma lista de 74 medicamentos cujas patentes acabaram estendidas no país por causa da ineficiência do Inpi.

O que o tratamento oncológico tem a ver com isso?

Um dos 74 medicamentos citados, por exemplo, é utilizado para tratamento de câncer e que tem um custo de R$ 27.300, segundo o levantamento da Procuradoria-Geral da República. Depositada em 1997, a patente de invenção deveria garantir exclusividade até 2017. No entanto, com todos os atrasos, o prazo acabou estendido até 2021. Como uma versão genérica, por lei, pode custar no máximo 35% do valor da patenteada, isso significa que o medicamento poderia ter, há mais tempo, um concorrente à venda por menos de R$ 9.500.

Essa diferença, além de pesar no bolso do consumidor, onera de forma severa os cofres públicos. Um estudo realizado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) aponta que a diferença no preço provocada apenas pela extensão das patentes levou o governo a gastar cerca de 2,7 bilhões de reais no período entre 2015 e 2017, uma despesa que simplesmente não existiria caso houvesse genéricos mais em conta no mercado.

O Supremo Tribunal Federal irá decidir sobre as patentes!

O Supremo Tribunal Federal julgará, no dia 7 de abril, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (9.279/1996).

No geral, uma ADI é um instrumento que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”. Em outras palavras, é a contestação direta da própria norma em tese.

A análise a ser feita pelo STF é sobre a ADI 5529, que questiona as regras de patentes no país e acabam permitindo um prazo indeterminado até que elas possam ser quebradas. Apoiamos a ADI 5529, por entender que a extensão da vigência do prazo de patentes, além de inconstitucional, dificulta o acesso da população aos medicamentos genéricos e biossimilares.

A iniciativa não questiona a necessidade da patente e reconhece que ela é fundamental para incentivar a pesquisa e a inovação. A Abrale é favorável as patentes para que as empresas de inovação continuem investindo em novos tratamentos. O que está em discussão é o prazo, considerado longo demais pelos especialistas.

Desde que chegaram ao mercado brasileiro, em 2000, os genéricos, que custam por lei no mínimo 35% menos que os medicamentos de referência, já proporcionaram uma economia de mais de R$ 179 bilhões para o consumidor.

Apoie esta causa!

O Movimento Medicamento Acessível tem como objetivo unir vários setores da sociedade em torno de uma causa: o acesso da população a medicamentos.

A iniciativa foi criada por representantes de empresas, com apoio de diversos membros da sociedade civil, para esclarecer sobre todos os detalhes do cenário jurídico que envolve a questão da quebra de patentes de medicamentos e seus impactos para a Saúde do país e das pessoas.

Assine nossa petição on-line em: https://medicamentoacessivel.com.br/

Trechos retirados da Revista Veja – Ed. Abril