Como funcionará a política nacional de cuidados paliativos no SUS

Segundo a pasta, investimento por ano será de R$ 851 milhões para o estabelecimento de equipes multidisciplinares

O Ministério da Saúde aprovou, na última quinta-feira (14/12), a Política Nacional de Cuidados Paliativos, o programa que prevê a garantia de suporte aos pacientes adultos e pediátricos do Sistema Único de Saúde (SUS) que estejam com doenças graves e incuráveis, desde o diagnóstico até a fase final. A pasta pretende investir R$ 851 milhões por ano para o estabelecimento de equipes multidisciplinares.

Dois dias antes da aprovação da criação da política, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, havia aprovado, na terça-feira (12/12), o Projeto de Lei 2460/2022, da deputada Luísa Canziani (PSD-PR), que criava o Programa de Cuidados Paliativos, com o objetivo de aliviar o sofrimento, melhorar a qualidade de vida e apoiar os pacientes com doença em estágio avançado.

A criação da Política Nacional de Cuidados Paliativos, aprovada pelo Ministério da Saúde, foi anunciada durante uma reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que reuniu o ministério e as secretarias estaduais e municipais de Saúde.

De acordo com a pasta, na prática, o SUS terá uma estrutura estabelecida para a prevenção e alívio de sofrimento e de sintomas, avaliação e tratamento de dor. A partir da adesão de estados e municípios, a Saúde prevê a criação de 1.321 equipes que contam com médicos, enfermeiros, psicólogos e assistentes sociais, bem como investir na educação permanente dos profissionais e na assistência farmacêutica.

Segundo o Ministério, serviços de telessaúde e apoio por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do SUS (Proadi-SUS) também estarão inclusos na política. ‘O mais importante dessa política é a criação da cultura de cuidados paliativos, tanto para os profissionais de saúde como para a população em geral’, afirmou Mariana Borges Dias, a coordenadora geral de Atenção Domiciliar do Ministério da Saúde.

Atualmente, há a oferta de serviços de cuidados paliativos em diversas modalidades no SUS, com a inclusão de equipes especiais em hospitais gerais, Centros de Atenção Oncológica (CACONs) e hospitais especializados em câncer. Além desses serviços, o programa ‘Melhor Casa’ dispõe de grupos multiprofissionais com vocação aos cuidados específicos, tanto para os pacientes adultos quanto pediátricos.

Apesar da oferta, o Ministério da Saúde informa que não há um sistema de credenciamento específico para acesso desses serviços, o que dificulta, segundo a pasta, a obtenção de um número exato de equipes e locais que oferecem o atendimento. No entanto, a pasta menciona que a Academia Nacional de Cuidados Paliativos (ANCP) e a frente paliativista têm mapeado vários lugares que ofertam os cuidados, sendo a autodeclaração dos serviços, contundo, ainda incipiente.

Na CCJ da Câmara dos Deputados, a deputada Luísa Canziani mencionou uma pesquisa internacional norte-americana que concluiu que, entre 81 países mapeados, o Brasil é o 3° pior para morrer, estando à frente apenas de Paraguai e Líbano, por exemplo. ‘Só 7% de pessoas que precisam de cuidados paliativos no Brasil têm acesso a esses cuidados, portanto esse é um tema urgente’, destacou.

Programa de Cuidados Paliativos aprovado na Câmara

A proposta aprovada na CCJ da Câmara estabelece que os cuidados paliativos devem ser ofertados de maneira mais precoce possível no curso de qualquer doença ameaçadora de continuidade à vida, visando a garantia de maior autonomia, melhor qualidade de vida ao paciente e a seus familiares, mediante a prevenção e alívio do sofrimento físico, psicológico, social e espiritual, estendendo os cuidados também na fase de luto.

Entre os princípios dos cuidados paliativos, estão a afirmação da vida e do valor intrínseco de cada paciente, considerando a morte como processo natural que não deve ser prolongado através da obstinação terapêutica; a melhoria da qualidade de vida do paciente e seus familiares; o uso de sistema de suporte para ajudar os pacientes a viver o mais autonomamente possível; e o respeito pelos valores, crenças, cultura e religiosidade de cada paciente.

Entre outros deveres, o Programa Nacional de Cuidados Paliativos aprovado pela CCJ da Câmara prevê a ampliação progressiva ao acesso e investimento em recursos materiais e humanos; a garantia da qualidade da assistência em cuidados paliativos por meio do acompanhamento de indicadores de qualidade e de desempenho; a formação de profissionais e promoção da educação permanente; e a garantia ao direito de visita virtual por videochamada.

No que diz respeito aos direitos dos pacientes, constam no programa a obtenção de cuidados paliativos integrais adequados à complexidade da situação e às suas necessidades; garantia da informação acerca de seu estado clínico, caso seja da sua vontade; e a participação na tomada de decisão sobre os cuidados paliativos que lhe são prestados.

De acordo com o texto da proposta, o financiamento para a organização dos cuidados paliativos deverá ser objeto de pactuação tripartite.

 

Fonte: Jota