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Ministério da Saúde altera regras de organização da assistência farmacêutica em oncologia no SUS

O Ministério da Saúde publicou, em 17 de novembro de 2026, a Portaria GM/MS nº 12.053, de 16 de novembro de 2026, que altera a regulamentação do Componente da Assistência Farmacêutica em Oncologia (AF-Onco), instituído pela Portaria GM/MS nº 8.477/2025. A nova norma reorganiza as diretrizes de funcionamento do componente, consolida alterações pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e revoga as Portarias GM/MS nº 10.174/2026 e nº 11.540/2026.
Uma das principais mudanças está no capítulo dedicado às prioridades assistenciais em oncologia. A regulamentação anterior previa um fluxo para definição das tecnologias oncológicas prioritárias para submissão à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), incluindo o recebimento anual de propostas apresentadas por gestores estaduais e municipais, sociedades científicas e entidades representativas de pacientes.
Com a nova redação, a organização do AF-Onco passa a ter como referência as prioridades assistenciais em oncologia estabelecidas de forma tripartite. Os critérios previstos incluem magnitude e gravidade do problema de saúde, lacunas assistenciais e terapêuticas, benefícios esperados para a população, evidências científicas, equidade no acesso, sustentabilidade do sistema de saúde e viabilidade de organização da assistência. O encaminhamento de tecnologias à Conitec deixa de estar expressamente previsto como etapa geral nesse capítulo, permanecendo a avaliação tecnológica conforme a legislação aplicável quando identificada a necessidade de incorporação ao SUS.
A Portaria também estabelece regras transitórias para medicamentos de uso consagrado na oncologia. Pelo período de 12 meses, prorrogável por igual período mediante pactuação na CIT, determinados medicamentos ainda não incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) nem codificados no subgrupo 06.05 do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP) poderão ser enquadrados como de aquisição descentralizada pelos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACONs) e pelas Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACONs). A medida está condicionada à cobertura dos custos de aquisição e oferta no procedimento correspondente do subgrupo “Tratamento em oncologia” (03.04).
A nova redação preserva as três modalidades de aquisição de medicamentos: centralizada pelo Ministério da Saúde, negociação nacional e descentralizada pelos serviços habilitados. Também prevê que medicamentos de aquisição centralizada com características infusionais e possibilidade de compartilhamento de doses sejam distribuídos considerando o somatório das dosagens dos pacientes atendidos por cada estabelecimento, conforme os ciclos e períodos definidos pelo Ministério da Saúde e as normas sanitárias aplicáveis, nas chamadas Centrais de Diluição.
Outro ponto é a atualização dos procedimentos de autorização prévia. A análise deverá verificar a conformidade das solicitações com os protocolos clínicos, protocolos de uso e diretrizes clínico-assistenciais vigentes ou, na ausência desses documentos, com as recomendações de uso da Conitec. O procedimento será realizado por equipe multiprofissional, com apoio técnico especializado, nos casos previstos para medicamentos de altíssimo custo e de aquisição centralizada.
A norma também atualiza o planejamento anual de medicamentos, que deverá considerar histórico de pacientes submetidos à autorização prévia, tendências epidemiológicas, dados de manipulação, dispensação e infusão, estoques disponíveis e contratos vigentes. A programação poderá receber complementações durante o período para atender variações da demanda, inclusive novos pacientes.
O financiamento do AF-Onco permanece integralmente sob responsabilidade da União. Para as modalidades de negociação nacional e aquisição descentralizada, a Portaria mantém a previsão de financiamento inicial pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), com posterior incorporação ao Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (MAC), conforme a série histórica da produção aprovada.
Em relação ao monitoramento, o Sistema de Informação da Assistência Farmacêutica do SUS (e-SUSAF) passa a integrar expressamente o conjunto de sistemas utilizados no acompanhamento do componente. A norma estabelece prazo de 120 dias, contado da publicação, para que o Ministério da Saúde publique os modelos de dados necessários ao envio das informações de oncologia do e-SUSAF à Base Nacional de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica (BNAFAR), admitida prorrogação mediante pactuação na CIT. O prazo geral para as regulamentações previstas na Portaria passa a ser de 320 dias, ressalvados os prazos específicos.
As alterações buscam consolidar a organização do AF-Onco a partir das prioridades assistenciais, atualizar os mecanismos de planejamento e controle e estabelecer regras operacionais para a oferta de medicamentos oncológicos no SUS. A efetividade das medidas dependerá da regulamentação complementar, da pactuação entre os entes federativos e da implementação dos fluxos de aquisição, financiamento e monitoramento previstos na norma.
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