Na Câmara dos Deputados, Abrale, Abrasta e TJCC participam de reunião com parlamentares e lideranças sociais em prol do rol exemplificativo da ANS

A decisão proferida pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 08/06/2022, que decidiu pelo caráter taxativo do rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional Saúde (ANS) está repercutindo diretamente na vida dos usuários da saúde suplementar. Após a decisão, os pacientes com câncer já estão recebendo notificações dos planos de saúde sobre a interrupção de procedimentos e medicamentos que não estão listadas no rol. 

A Abrale, Abrasta e o movimento Todos Juntos Contra o Câncer (TJCC), estiveram em Brasília na semana passada, juntamente com outras organizações, como de defesa dos direitos dos autistas, para requerer dos parlamentares providências com relação à análise e aprovação de projetos de lei que reconhecem o caráter exemplificativo do rol.  

Antes da decisão do STJ, o rol da ANS era, até então, considerado exemplificativo, uma referência mínima, que permitia aos usuários requererem judicialmente outras coberturas necessárias à manutenção da saúde. No entanto, o rol passou a ser considerado a regra. Apesar das exceções estipuladas na decisão, a medida cria uma grande insegurança para os usuários dos planos de saúde, sobretudo, os que necessitam de tratamentos que não estão descritos no rol ou são limitados a uma cobertura exígua, como no caso de pacientes com doenças raras. Trata-se de uma mudança com impactos terríveis na vida de milhões de brasileiros.

Diante da gravidade, a Abrale, Abrasta e o movimento Todos Juntos Contra o Câncer se juntaram a outras instituições e pessoas que lutam pelos direitos dos pacientes, para requerer o comprometimento dos parlamentares para votarem de forma urgente as leis que declaram o rol como exemplificativo. 

No dia 29/06/22, quarta-feira, na Câmara dos Deputados houve mobilização nacional contra o rol taxativo e uma reunião com o Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. O Presidente se comprometeu em requerer do grupo de trabalho criado para discutir o tema um parecer, e ainda colocar em votação, no prazo de 10 (dez) dias, um projeto de lei antes do recesso, acordando com o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco o trâmite nas casas. Estavam presentes na mobilização e na reunião a Coordenadora de Advocacy e Políticas Públicas da Abrale, Luana Ferreira Lima, e o Presidente da Abrasta, Eduardo Fróes, que pode relatar sua situação como paciente. 

Este foi um importante comprometimento, mas devemos continuar a mobilização para que as casas legislativas deem prioridade ao tema do rol. 

No Supremo Tribunal Federal (STF), ações constitucionais buscam reverter a situação, o ministro Luís Roberto Barroso, que é relator de cinco ações (ADIs 7.088, 7.183 e 7.193 e ADPFs 986 e 990) convocou para os dias 26 e 27 de setembro, audiência pública para ouvir especialistas e representantes do poder público e da sociedade civil sobre a amplitude das coberturas de planos de saúde, a metodologia de atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar e o seu caráter taxativo.

Sabemos que o cenário da saúde suplementar no Brasil exige uma análise profunda e toca temas sensíveis, como a transparência nos processos de incorporação da ANS, Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS), fluxos com falhas e longos prazos, participação social incipiente e questões de ordem de regulamentação da atenção à saúde no âmbito suplementar, que precisam ser revistas. Essas são importantes questões e que precisam ser tratadas de forma consistente e estrutural, o que, neste momento, reafirmam a necessidade de se considerar o rol como exemplificativo. 

Reforçamos nossa preocupação com relação aos pacientes oncológicos e doenças raras, que hoje sofrem com a insegurança da cobertura dos planos.  O corte de procedimentos e medicamentos pode mudar o curso da doença, impactar no prognóstico e desfechos em saúde e repercutir na manutenção da vida dos pacientes. 

Reiteramos nossa missão de ampliar o acesso aos tratamentos adequados em todo o país e vamos prosseguir na defesa dos direitos dos pacientes com câncer e doenças raras, mobilizando a sociedade civil, acionando as instituições e os órgãos de defesa de direitos, o sistema de justiça e o poder legislativo, compreendendo que o empenho na garantia ao direito integral à saúde deve ser promovido por todos nós.

 

Fonte: Advocacy e Políticas Públicas da Abrale