Vitória parcial dos usuários! Senado aprova Projeto de Lei que permite exceções no rol taxativo dos planos de saúde

PL 2.033/22 segue para sanção presidencial

Por Luana Ferreira Lima – Advocacy Abrale

Ontem, 29/08/22, os usuários da saúde suplementar tiveram uma importante vitória no Congresso Federal: o projeto de lei (PL) 2.033/2022 foi aprovado no Senado Federal. O PL já havia passado com aprovação pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.

O PL 2.033/22 é uma reposta do legislativo face à decisão do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu em 08/06/22 que o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) possui caráter taxativo, ou seja, está restrito à lista de procedimentos, considerando poucas exceções.

A decisão causou grandes impactos para os usuários da saúde suplementar, sobretudo aqueles que possuem procedimentos fora do rol e que eram garantidos por determinação judicial, como o caso dos pacientes com câncer, que para ter acesso a novas tecnologias na área da Oncologia recorriam ao judiciário para ter tratamentos e medicações garantidos, com chances de melhores desfechos.

O texto do PL 2.033 altera a Lei nº 9.656, de 1998, a chamada Lei dos Planos de Saúde, obrigando os planos a cobrir tratamentos que não esteja na lista da ANS, que se torna uma referência básica, mas desde que:

I – exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou

II – existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, ou autorização pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, dentre os quais […]

Mas o projeto de lei ainda deve ser sancionado pelo Presidente da República.

Rol da ANS e o equilíbrio necessário no sistema de saúde suplementar

O rol da ANS não é um tema novo. Há muito se discute se o rol é exemplificativo, uma referência mínima ou uma lista fechada, taxativa, de coberturas obrigatórias. O que leva a questões outras que precisam de longo debate.

Falar sobre a sustentabilidade do sistema é preciso, e o cenário da saúde suplementar no Brasil exige uma análise profunda que toca temas sensíveis.

Um deles é o aprimoramento da Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS) no Brasil, que inclui questões essenciais como a avaliação da efetividade clínica, segurança, custos e implicações econômicas, éticas, sociais, culturais e legais, assim como efeitos aos pacientes, familiares, cuidadores e população, além da escassez de dados de vida real. Ademais, estudos robustos em ATS exigem também investimentos e incentivo à pesquisa, ainda carente.

Precisamos conhecer qual é a realidade das operadoras de saúde e como o sistema tem se mantido ao longo dos anos, mesmo com as demandas da judicialização e qual é o cenário a longo prazo.

É preciso mensurar os impactos que repercutem no Sistema Único de Saúde, já tão onerado, e como a continuidade da judicialização impacta as políticas públicas em saúde.

E como a regulação da saúde suplementar precisa caminhar, garantido direitos aos seus usuários de forma a alcançar um sistema equilibrado? Essas são questões que precisam ser debatidas, como propostas e participação da sociedade civil.

O impacto da mobilização social

O projeto de lei que busca a garantia de direitos para os usuários da saúde suplementar é fruto da força popular, que ganha maior relevância em um período de forte atendimento aos clamores sociais, o contexto das eleições. Mas o impacto da mobilização social deve também apontar para que o tema seja tratado com maior profundidade, celeridade e efetividade, na agência reguladora e pelos gestores e demais poderes, para que não se torne uma vitória parcial, pois a garantia de direitos inclui estar em um sistema equilibrado e equânime, cujos impactos devem ser mensurados em todas as suas dimensões.

Agora, o PL segue para sanção do Presidente da República, a mobilização precisa continuar. A sociedade, entidades, pacientes e familiares, devem continuar monitorando e sendo ativos nos espaços de controle social e nas demandas ao poder executivo e legislativo, todos nós devemos cumprir nosso papel pela efetividade do direito à saúde.