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CNJ e Associações Discutem Impactos da Decisão do STF sobre Medicamentos Não Incorporados ao SUS

A Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia (ABRALE) e a Associação Brasileira de Talassemia (ABRASTA) solicitaram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma reunião para tratar dos impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a judicialização de medicamentos, que resultou nos Temas 6 e 1234, com repercussão geral. A reunião ocorreu no dia 12 de novembro e contou com a participação da Conselheira do CNJ, Dra. Daiane Nogueira de Lira, além de representantes da Casa Hunter.

Contexto e Preocupações

A decisão do STF, vinculada aos Temas 6 e 1234, estabelece como regra geral que, se o medicamento registrado na Anvisa não constar das listas do SUS (Rename, Resme e Remune), independentemente do valor, o juiz só pode determinar seu fornecimento de forma excepcional. Nesse caso, o autor da ação judicial deve comprovar certos requisitos, como a insuficiência de recursos para comprar o medicamento, a inexistência de um substitutivo na lista do SUS e a eficácia do medicamento, baseada em evidências. Durante a reunião, foi destacado que alguns desses requisitos podem representar um obstáculo significativo para pacientes com doenças raras e oncológicas, cujas terapias frequentemente não têm grandes amostras de estudos devido à baixa prevalência dessas condições ou à falta de pesquisas suficientes.

Impactos para Pacientes

A decisão, resultado de um acordo entre vários atores, como o Ministério da Saúde, CONASS, CONASEMS e o Conselho Nacional de Saúde (CNS), é positiva no sentido de garantir um ambiente seguro e sustentável para o sistema de saúde. No entanto, ela possui impactos negativos, especialmente para pacientes com doenças raras e oncológicas, como aqueles que dependem de tratamentos experimentais, ainda em fases iniciais de pesquisa, que dificilmente atendem aos critérios estabelecidos pela decisão.

Outro ponto levantado foi a insegurança jurídica gerada pela falta de clareza na modulação dos efeitos da decisão, afetando processos em andamento, apesar da previsão de aplicação apenas para novas ações.

Iniciativas e Próximos Passos

A decisão prevê a criação de uma plataforma nacional para reunir informações sobre demandas de medicamentos, que está em desenvolvimento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O vice-presidente do tribunal, Des. Federal João Batista Pinto Silveira, conversou com a ABRALE e a ABRASTA em reunião realizada no dia 19 de novembro de 2024. Na oportunidade, ele solicitou uma nova agenda para aprofundar a discussão sobre o impacto da decisão nos pacientes oncológicos e com doenças raras.

Além disso, foi destacada a necessidade de reestruturar a Defensoria Pública da União (DPU) para atender à crescente demanda de pacientes. Um prazo de até um ano foi estipulado para a ampliação da equipe e da capacidade de atendimento.

O CNJ está promovendo seminários e capacitações para orientar magistrados sobre a aplicação da decisão do STF. Instituições como a CONITEC, o Ministério da Saúde e a Anvisa estão sendo envolvidas para garantir uma interpretação uniforme e minimizar os impactos sobre os pacientes. Um desses eventos foi o FONAJUS, no qual a ABRALE esteve presente a convite da Conselheira Daiane Nogueira de Lira. O objetivo é buscar ajustes que minimizem os impactos negativos das decisões judiciais.

A reunião ressaltou os desafios impostos pela decisão do STF, que, embora busque uniformizar critérios, impõe barreiras significativas para grupos vulneráveis. As associações participantes destacaram a urgência de medidas para mitigar os impactos e garantir que os pacientes não fiquem desassistidos. O CNJ demonstrou comprometimento em buscar soluções, mas reconheceu que a implementação plena das iniciativas exigirá tempo e esforço coordenado entre os diversos atores envolvidos.

Fonte: Políticas Públicas e Advocacy

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