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Consulta Pública n° 145: ANS abre espaço para críticas e sugestões sobre a Política de Preços e Reajustes dos Planos de Saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deu início à Consulta Pública n° 145, que estará aberta para participação de 19 de dezembro de 2024 a 03 de fevereiro de 2025. O objetivo é ampliar o debate público sobre a implementação da Política de Preços e Reajustes dos Planos de Saúde e receber críticas e sugestões para as Análises de Impacto Regulatório (AIR).

Temas em discussão

A consulta abrange quatro temas centrais:

  1. Reajustes e rescisão contratual em planos coletivos;
  2. Mecanismos de regulação financeira;
  3. Venda on-line de planos de saúde;
  4. Revisão técnica conforme a RN nº 548/2022.

As mudanças propostas incluem novos critérios para o cálculo de reajustes, maior clareza nos contratos e regras específicas para agrupamentos de contratos coletivos. Entre as inovações, destaca-se a exigência de transparência nos índices de reajuste e a proibição de acumulação de diferentes tipos de reajustes.

A ANS convida consumidores, operadoras, especialistas e a sociedade em geral a participarem, contribuindo para a formulação de políticas mais justas e eficazes. Os interessados podem acessar os documentos técnicos e enviar sugestões por meio da plataforma da ANS até o dia 03 de fevereiro de 2025.

Essa é uma oportunidade para influenciar diretamente as decisões que impactam os direitos e deveres de beneficiários e operadoras na saúde suplementar.

Acesse aqui.

Fonte: Políticas Públicas e Advocacy Abrale

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