VIII jornada de direito à saúde: a solução para a judicialização é o fortalecimento de políticas públicas e não restrições ao acesso à justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, nos dias 16 e 17 de junho, a VIII Jornada de Direito da Saúde, espaço destinado ao debate de propostas de enunciados que orientam a interpretação jurídica em matéria de saúde. Embora não possuam caráter vinculante, esses enunciados influenciam significativamente a formação da jurisprudência e as decisões judiciais em todo o país.

Entre os temas discutidos, destacaram-se os Enunciados 18 e 19, que buscavam conferir maior deferência às decisões da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). As propostas estabeleciam que a não incorporação de um medicamento ao SUS, inclusive quando fundamentada em critérios de custo-efetividade, impediria, como regra, sua concessão por decisão judicial, admitindo-se exceções apenas mediante comprovação de ilegalidade na decisão administrativa. Também limitavam a possibilidade de revisão judicial das conclusões técnicas da Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS).

A preocupação das entidades representativas de pacientes decorreu do potencial impacto dessas medidas sobre o acesso à justiça e à análise individualizada dos casos concretos. Embora as avaliações técnicas da Conitec sejam fundamentais para a formulação das políticas públicas, elas não podem afastar a necessária apreciação judicial de situações em que estejam em risco a vida, a saúde e a dignidade das pessoas.

O debate também evidenciou um ponto essencial: a judicialização da saúde não é a causa do problema, mas frequentemente sua consequência. A crescente procura pelo Poder Judiciário reflete dificuldades estruturais de acesso enfrentadas pelos pacientes, como a demora na incorporação de tecnologias, a insuficiente implementação de políticas públicas e as barreiras administrativas para obtenção de tratamentos, inclusive daqueles já previstos no Sistema Único de Saúde.

Nesse contexto, a redução da judicialização não será alcançada por meio da restrição ao acesso à justiça, mas pelo fortalecimento das políticas públicas e pela garantia de acesso efetivo e oportuno aos tratamentos necessários. Trata-se de uma responsabilidade que não recai apenas sobre o Poder Judiciário, mas também sobre o Ministério da Saúde e os demais gestores do SUS, responsáveis por assegurar que os direitos previstos nas normas e protocolos se concretizem na vida dos pacientes.

Durante a VIII Jornada, a atuação do Conselho Nacional de Saúde, com participação da Abrale e da Abrasta, contribuiu para demonstrar os potenciais impactos dos Enunciados 18 e 19 sobre pessoas que dependem da judicialização para acessar tratamentos essenciais. Ao final, as propostas foram afastadas, preservando a possibilidade de análise individualizada dos casos pelo Poder Judiciário.

A Abrale e a Abrasta reafirmam seu compromisso com a defesa dos direitos dos pacientes, o fortalecimento do SUS e a construção de soluções que tenham como foco principal o acesso integral, equânime e oportuno à saúde.

Assista à íntegra do evento.

Área de Políticas Públicas e Advocacy da Abrale, Abrasta e Movimento Todos Juntos Contra o Câncer (TJCC)