BPC- LOAS | UM DIREITO DO PACIENTE COM CÂNCER
Lei Orgânica da Assistência Social LOAS
O que é LOAS – Lei orgânica da assistência Social?
É o direito do deficiente ou idoso com idade acima de 65 anos, de receber um salário mínimo mensal, desde que comprove não possuir meios de prover seu sustento e o da família: a renda de toda a família somada deve ser menor do que ¼ do salário mínimo. Para obter esse benefício não é necessário ter contribuído para a Previdência.
BPC – LOAS CÂNCER
Pacientes com câncer têm direito ao Benefício de Prestação Continuada da LOAS?
Tudo dependerá de uma avaliação de um médico do INSS, além de uma avaliação financeira – um profissional do INSS (perito) deverá ir até a sua casa para comprovar a situação. Além disso, você não pode receber nenhum outro benefício.
ONDE REQUERER O BPC – LOAS
Para fazer a solicitação do benefício, a família deve estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Este cadastro é feito no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Em seguida devem fazer o cadastro no site do INSS, criando uma senha. Site https://meu.inss.gov.br/central/#/
Faça login no sistema, escolha a opção Agendamentos/Requerimentos.
Clique em “novo requerimento”. Digite no campo “pesquisar” a palavra “deficiência” e selecione o serviço desejado.
Anexe todos os documentos necessários para o pedido:
- CadÚnico (cadastro feito no CRAS);
- Documento de identificação e CPF do titular (ao requerente maior de 16 anos de idade será solicitado documento de identificação oficial com fotografia);
- Certidão de Nascimento ao requerente menor de 16 anos;
- Formulários preenchidos e assinados, de acordo a situação do titular <Requerimento do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC e Composição do Grupo Familiar>;
- Laudo médico;
- Atestados médicos.
- Uma informação importante seria também colocar que todo gasto com medicamento que não seja coberto pelo SUS, pegar nota fiscal da compra para apresentar no dia da perícia , assim como outras despesas com suplementos
Acompanhe o andamento pelo Meu INSS, na opção Agendamentos/Requerimentos.
DÚVIDAS: Telefone 135 (segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília)
BPC – LOAS COMO FUNCIONA
CadÚnico – A inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico – passou a ser requisito obrigatório para a concessão do benefício. O cadastramento deve ser realizado antes da apresentação de requerimento do benefício pelo link https://meucadunico.cidadania.gov.br/meu_cadunico/
Até quando posso receber?
A cada dois anos haverá revisão do benefício para que sejam avaliadas as condições financeiras. O benefício termina em caso de morte do beneficiário ou quando ele supera as dificuldades e pode retomar o trabalho, conseguindo seu sustento.