PEDIDO DE PRIORIDADE PROCESSUAL
O que significa o benefício de prioridade de tramitação em processos judiciais e administrativos?
Significa que o paciente com câncer é prioridade na ordem de processos em tramitação na Justiça, ou seja, o portador de câncer tem direito a prioridade processual, e seu caso é preferencial.
Haverá mais agilidade em processos que estão em andamento e no julgamento das causas e você não precisará aguardar os prazos normais.
Quais os casos de prioridade processual?
Isso vale tanto para os novos processos que você vier a mover ou para os que já estavam em andamento antes da descoberta da doença. É também garantido o direito ao atendimento preferencial pela Defensoria Pública.
COMO PEDIR PRIORIDADE PROCESSUAL?
Deve ser realizado o pedido de prioridade processual “doença grave” à autoridade judiciária, apresentando provas da doença (laudos, relatórios médicos, exames…), e deve ser preenchido o requerimento de pedido para prioridade processual para pessoa portadora de câncer.
SAIBA MAIS SOBRE CÂNCER E PRIORIDADE PROCESSUAL NA JUSTIÇA FEDERAL
Há prioridade para o recebimento de precatórios?
Sim!
Primeiro vamos explicar o que são precatórios: são as dívidas judiciais que o governo tem com o cidadão.
COMO ACONTECE A PRIORIDADE PROCESSUAL DE PRECATÓRIOS?
Se você ganha um processo na Justiça contra algum órgão do governo, você entrará em uma fila para receber o pagamento. Isso pode demorar anos, mas pessoas com doenças graves, como o câncer*, podem conseguir prioridade no recebimento. O judiciário analisa caso a caso, verificando a urgência dos pedidos, e decide se concede a prioridade. Vale tentar!
COMO FAZER O PEDIDO DE PRIORIDADE PARA RECEBIMENTO DE PRECATÓRIOS?
É preciso fazer o pedido ao presidente do Tribunal de Justiça de seu município, apresentando seu histórico da doença – um relatório médico e laudos exames.